sentença penal modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... MAURÍCIO FERREIRA DE ASSIS em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal de ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... dos quais apenas 43 mil tinham sentença de pronúncia já proferida ... Ao longo do ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos ... registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº ... a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença (Id n. 4058001.4928526 ) proclamada pela 12ª ... para o ilícito conduzindo o veículo modelo COBALT - não restou comprovada pelo órgão ... colhidos ao longo de toda a persecução penal ... E, no caso em tela, as mensagens obtidas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa ... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio ... PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES ... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ... -
Processo nº 0112263-11.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... artigo 70, todos do Código Penal", à ... pena de 09 (nove) anos \xC2" ... fim, um automóvel da marca Fiat, modelo ... roubo. Não cabimento. Sentença que dosou corretamente ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... , pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... partes e testemunhas, debates orais e sentença e, finalmente, dispõe sobre a interposição de ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ...
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Acórdão Nº 0013595-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... VOTO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NTRA SENTENÇA QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ... /Palmas/TO, guinchando o veículo marca GM, modelo Montana, cor branca, ano de fabricação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ... /93, além de também ter imposto sanção penal a BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, JORGE GLÉCIO DE ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do ... de tráfico de drogas (artigo 70 do Código Penal) ... JOSE WELLINTON FREIRE foi condenado à ... e transportavam um fuzil da marca Colt, modelo M4, calibre .223 - 5.56 mm., e um fuzil ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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Acórdão Nº 0001972-14.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... Sentença: o juiz de direito Fernando Dal Bó ... 386, VII, do Código de Processo Penal. Fixou a remuneração do defensor dativo (Dr ... térmica idêntica, de mesma marca, cor e modelo daquela que continha as drogas (cocaína e ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... relevância penal quando inseridas no modelo operacional da organização. A forma de ... Katanga and Ngudjolo Chui : ... A sentença de revisão da Primeira Sala Transitória ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL", O ... QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇ\xC3" ... STJ, COM A SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE CONSIDEROU APTA A ... LINHA DIRETRIZ QUE DEVE PERMEAR O MODELO CONSTITUCIONAL ... CONSAGRADO NO ESTADO ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... sentença proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de ... III do §1º do artigo 168 do Código Penal ... No caso, os desembargadores da Segunda ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000033-30.2022.8.19.0061 (Cível), 28-09-2023
Apelação nº 0000033-30.2022.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE TERESÓPOLIS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: DRA. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 2001.053.00084 de Secao Criminal, 13 de Agosto de 2003
Revisao Criminal. Tentativa de homicidio duplamente qualificado contra sogra em concurso material com homicidio duplamente qualificado em face de cunhada gravida, na qual provocou aborto. Pedido lastreado nos arts. 621, I e III, e 626, ambos do diploma processual penal. Alegacao de ser a decisao condenatoria contraria ao texto expresso da lei penal e `a evidencia dos autos, que restou...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... IDWR LQYHVWLJDGR DLQGD QD IDVH LQTXLVLWLYD´ 4 ... Esse modelo de justiça exerce influência em diversas jurisdições no mundo e ... podendo utilizar da declaração do acusado para proferimento de sentença (art. 3º-& &33 ´ 15 ... Ocorre que houve a suspensão dos ...
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Julgamento 7000866-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA
... PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ... efeito por ocasião da prolação da Sentença, não se identifica como abuso de poder ou ... -
Acórdão Nº 0015024-72.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... formulação de acordo de não persecução penal (Evento 13, PARECER1) ... Documento ... 33, § 4º, C/C 40, VI). SENTENÇA" CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ACORDO DE N\xC3" ... a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do ...