sentença penal modelo
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Acórdão Nº 0011152-74.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... roga, em síntese, pela reforma da sentença, a fim de que seja decretada a absolvição da ... realização de acordo de não persecução penal (Evento 151).Por entender que a acusada ré não ... penal a fim de aprimorar, sem dúvida, o modelo consensual da Justiça Criminal - em atenção ao ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... úmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos ... % das pessoas encarceradas atualmente no Brasil não tiveram uma sentença final resolutiva de mérito ... O Brasil repete, portanto, a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... , na autonomia do indivíduo e no acordo de vontades, rompeu com o modelo clássico de ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... eficiente, sem o regular trâmite de uma ação penal e sem uma sentença condenatória transitada em julgado ... Tais mecanismos, rompendo os ... -
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1o É concedido indulto: ... I - ao ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ... ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
- Acórdão Nº 0001123-13.2016.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acordao N° 1313345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Porte de arma de uso permitido. Preliminares: imprescindibilidade da perícia. Rejeição. Lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Medida despenalizadora. Norma penal mais benéfica de natureza híbrida. Retroatividade em benefício do réu. Requisitos autorizadores presentes. Ausência de causa impeditiva. Possibilidade de ser oferecido pelo ministério público. Preliminar acolhida....
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: ... PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS ... AUTOS À INSTÂNCIA DE ... de medida despenalizadora, fundada em um modelo consensual ... de solução de conflitos, ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... Segurança e, ao final, confirmada por sentença a Liminar concedida ... Dá-se a presente o ... 342 do Código Penal) que, na data de ... , por volta ...
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES ... Raul Arlen Correia dos Santos, contra sentença contida às fls. 220/235 dos autos digitais, ... de fogo, um aparelho celular marca LG, modelo K10, pertencente à vítima Jenifer Silva Souza ... -
Acórdão Nº 0004425-25.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... de seu procurador constituído, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Thania Mara Luz, ... oferecimento de acordo de não persecução penal na origem.Este é o relatório. ... ... veículo, 1 (uma) pistola marca Taurus, modelo PT 58 S, calibre .380, número de série ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... , novamente, mantendo ou modificando a sentença prolatada pelo juiz de direito na primeira ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... a definição de nuli-dade segue um modelo acusatório de processo, escorando-se no ... qualquer fase processual, ainda que a sentença penal condenatória tenha passado em julgado sem ...
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara ... 304 do Código Penal, ... em concurso material, às penas de 16 ... TOYOTA, MODELO COROLLA 2.0 FLEX, ANO 2013/2014, ... EM NOME DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017134-66.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...
... Penal, aventando a invalidade do ato de reconhecimento ... , o aparelho celular da marca LG, modelo ... K62 PLUS, quatro câmeras, além da carteira, ... o patamar arbitrado na sentença, ou seja, 10 (dez) dias multa, para não ... - Acórdão Nº 5075742-62.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068924-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto (em razão da detração penal), e pagamento de 13 dias-multa. No dia 24 de março de 2018, por volta das 04h, no acesso ao Túnel Rebouças, bairro do Cosme Velho, Rio de Janeiro, os acusados...
... artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 ... meses de reclusão, ... um aparelho celular, marca Asus, modelo Z3, avaliado em cerca ... de R$ 900,00 e a ... ajustes. A Sentença reconheceu, para ambos os agentes, a ... MARCIA ... -
Processo nº 0018713-32.2012.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... crime do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 ... celulares, sendo um da marca Samsung, modelo GT-C3312, e o outro da marca LG, modelo KP106b ... Penal, mantida, quanto ao mais, a sentença monocrática ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122813-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS REFORÇADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO...
... MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO ... DEFENSIVO ... O apelante respondeu a ação penal preso preventivamente, ... permanecendo hígido o ... carro do casal Ford modelo Ranger placa LQW 1F65, em seguida os ... acusados ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
... carregadores para fuzil, modelo AR-15, escondidos em uma ... carga de farinha de ... Com efeito, a dosimetria penal está inserida no âmbito de ... fundamentada na sentença) da substância ou do produto, a ... - Acórdão Nº 0902453-12.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... contra a Sentença ... modelo ... art. 70, primeira parte, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 50007852020128210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... 180, caput , e 311, caput , do Código Penal, e acabou por ser condenado por incurso no ... crime, qual seja, a camioneta “NISSAN” modelo D21, de cor prata, placa uruguaia AAF-2146, ano ... Questão assim enfrentada na sentença, descartadas as referências jurisprudenciais: ...
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Acórdão Nº 0002239-47.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal (Evento 67, SENT102, fls. 1-8). Inconformado com ... assim não fosse, após a prolação da sentença" não há como aplicar o instituto da não-persecu\xC3" ... a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do ...