sentença penal modelo
145400 resultados para sentença penal modelo
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...
-
Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... extinção do cárcere ou, ao menos, o seu deslocamento enquanto modelo punitivo hegemônico. Michel Foucault (1991) afirmava que a prisão era um ... distinções entre as modalidades de prisão existentes antes da sentença, apenas a título de evitar confusão. Falemos então, brevemente, dos ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIOINSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA.NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRITCONCEDIDO.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,previsto no art. 226 do
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ção, impõem que se tome aquela primeira condenação como uma sentença contraposta ao texto expresso da lei penal reinterpretada, viabilizando ... ípio da adequação social, apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se estiver de acordo com a ordem ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA NULA. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd 69 13/08/2014 ... modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017375120204058302), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson Mendes da Silva contra sentença que a decretou. Origem lícita dos bens não provada pelo apelante e impossibilidade de restituição dos bens ao apelante por força do art. 119 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. 1. Edmílson Mendes da Silva foi preso juntamente com Anderson
... por Edmílson Mendes da Silva contra sentença da Trigésima Sétima Vara Federal da Subseção ... a apreensão de um aparelho celular LG, modelo K9, cor preta, IMEI-A: 358016-10-391335-0, ... condenatória no processo principal (ação penal nº 0804795-96.2019.4.05.8302), a qual manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003051420174058104), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800305-14.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : KALINO LUIS DE SOUSA ADVDO : CARLAYD CORTEZ SILVA E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. PRELIMINARES. INÉPCIA E NULIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
... por KALINO LUIS DE SOUSA em face de sentença com que o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção ... 334-A, §1º, inc. IV, do Código Penal (contrabando), à pena de 02 anos e 06 meses de ... encontraram no interior do veículo modelo S10, placa OIS-5986, estacionado na Rua Nivaldo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... a serem consideradas no momento da sentença (Section 146 of Criminal Justice Act of 2003) ...
-
Acórdão Nº 0036651-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1- ... penal do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código ... após apropriar-se da mini pá Caterpillar modelo 262C, ano 2010, e do veículo Kia, modelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036933620194058400), 10-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo qualificado. Autoria e materialidade criminosa demonstradas nos autos. Dosimetria da pena alterada em virtude de valoração equivocada das circunstâncias judiciais. Apelação parcialmente provida. Apelações criminais manejadas pelos réus contra sentença que os...
... Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo ... 157, §2º, incs. I, II e V, do Código Penal ... Segundo a narrativa da peça acusatória, ... -3512 e um Nokia sem discriminação de modelo e número) pertencentes, nessa ordem, às ... -
Acórdão Nº 0001670-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da ... da motoaquática (jet ski), marca Yamaha, modelo Wave Runner , VX Deluxe, número de série ... artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e diz respeito à devolução de objetos e ...
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE
-
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... curso do inquérito policial ou da ação penal exige a satisfação cumulativa de três ... a prova até a eventual prolação de sentença ou arquivamento do inquérito, entendo que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519520204058201), 01-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0800351-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMBERG DE ARAUJO GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de Araújo Guimarães, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de uso de ... 304, c/c. 297, ambos do Código Penal) ... Narra a denúncia que, no dia 14 de janeiro ... Santa Teresinha, quando dirigia o veículo modelo Golf, placas KJL 3146/PE, o ora apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo ... 180 do Código Penal e condená-lo, pelo capitulado no art. 334-A, § ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... -E2946A; b) 01 (um) telefone celular , Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 3564430851360; c) 01 (um) ... O diploma processual penal, ao tratar do incidente de restituição de coisa ... 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final , as coisas apreendidas não poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... ículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa QFV-8166 ... A Decisão ... ído e fundamentou a propositura da Ação Penal nº 0805997-35.2019.4.05.8100 , em trâmite nessa ... que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev, no artigo 6, ... vigente, que exatamente a legislao penal. No existe, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev, no artigo 6, ... vigente, que exatamente a legislao penal. No existe, portanto, ...