sentença penal modelo
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... ída pela prevenção, visto o fracasso do modelo repressivo clássico ... CAPítulo 7 • ... e médio prazo, uma política legislativa penal e de ação policial, programas de apoio, ... de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, mediante trabalho, estudo ou leitura ...
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Acórdão Nº 0005533-48.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... a proposta de acordo de no persecuo penal do art. 28-A do CPP. Em relao ao mrito, requer ... automotor VW/Gol, de cor vermelha, ano/modelo 2003, placas AKZ 9565. Na ocasio, o denunciado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 ... (trinta) dias, contado ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão Nº 0002319-91.2018.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como o art. 16, parágrafo único, inciso ... 238 e 264 da ação penal), sobreveio a sentença (evento 270 da ação penal) com o seguinte ... ele possui um veículo Fiesta vermelho, modelo antigo, o qual o réu pretendia cadastrar no ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... Durante a execução, a sentença era lida em público para que todos tomassem ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Acórdão Nº 0309216-15.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de interesses na aplicao da clusula penal concerne segunda parte do art. 413 do Cdigo ... a equidade clusula geral que visa a um modelo ideal de justia, com aplicao excepcional nas ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... poena sine judicium , mesmo por que a sentença que emerge desse procedimento abreviado, no mais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003443-98.2022.8.19.0028 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330-CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: JOÃO VITOR - 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS); RAMON, 05 ANOS E 10 MESES, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 520 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-
... marca “HYUNDAI”, modelo “I30”, de cores prata e preta, estariam ... 10- Eventual detração penal há de ser realizada pelo Juízo da ... justamente condenados. Sentença irretocável. PRELIMINAR ... REJEITADA E, NO ... -
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... No Brasil, a formulação da cláusula geral do ilícito seguiu o modelo francês. A contraposição entre público-privado, com a rigorosa ... 91 do CP (“an debeatur”), a sentença criminal condenatória não poderia estipular o valor da compensação de ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... Outro modelo classificatório divide os cibercrimes em ... 01/10/1946, data em que foi publicada a sentença, que condenou à morte e a outras penas graves a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0322223-07.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO OFERECIMENTO POR PARTE DO ACUSADO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COM O PROPÓSITO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU APENAS CARTÕES BANCÁRIOS DE TERCEIRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE...
... ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO ... PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE ... VEM ENFATICAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.
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Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... em concurso material. Sentença que absolveu ... penal ... penal imputado. Modelo incriminador penal que tem por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002530-05.2019.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE APRESENTOU COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE FOI FECHADO POR UM VEÍCULO DA MARCA HYUNDAI, MODELO TUCSON, TENDO...
... 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E ... MODELO TUCSON, TENDO DESEMBARCADO DO MESMO DUAS PESSOAS, ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ... ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo Anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... MINISTERIAL – MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS B.M.P, M.M.S.M, ... 563 do Código de Processo Penal, entendo não configurado cerceamento de defesa ... -se, pelo material extraído do celular, modelo Note 8, apreendido na residência do denunciado ...
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Acórdão Nº 5000733-56.2023.8.24.0089 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... , na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 13 de ... de prova, representa prestígio ao antigo modelo da prova legal ou tarifada, que não se coaduna ... 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016739-42.2017.8.19.0036 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO E QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES) N/F DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). FOI IMPOSTA A PENA DE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-
... PARTES CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL ... PROMOVIDA EM ... Chevrolet, modelo Corsa Sedan, cor preta, 1 aparelho ... celular, ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... 226 do Código de Processo Penal, cujas ... formalidades constituem garantia ... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... imprestável para justificar eventual sentença ... condenatória em razão de sua fragilidade ...