sentença penal modelo
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Processo nº 2001.053.00084 de Secao Criminal, 13 de Agosto de 2003
Revisao Criminal. Tentativa de homicidio duplamente qualificado contra sogra em concurso material com homicidio duplamente qualificado em face de cunhada gravida, na qual provocou aborto. Pedido lastreado nos arts. 621, I e III, e 626, ambos do diploma processual penal. Alegacao de ser a decisao condenatoria contraria ao texto expresso da lei penal e `a evidencia dos autos, que restou...
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Julgamento 7000866-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA
... PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ... efeito por ocasião da prolação da Sentença, não se identifica como abuso de poder ou ... -
Acórdão Nº 0015024-72.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... formulação de acordo de não persecução penal (Evento 13, PARECER1) ... Documento ... 33, § 4º, C/C 40, VI). SENTENÇA" CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ACORDO DE N\xC3" ... a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... de direitos humanos como parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer ... outra prova independente e ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ão mínima , o professor Jesús-María Silva Sanchez apresenta um modelo dualista de sistema penal, chamado de Direito Penal de duas velocidades , ... sentença transitada em julgado ... Gabarito “B” ... VUNESP/ Câmara ...
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Direito Processual Penal
... que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença; tem como propósito aproximar o juiz do conjunto probatório e facilitar ... cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A CUSTÓDIA PELOS MESMOS ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, ... ípio da correlação a inclusão, na sentença, de agravante legal não descrita na denúncia, ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA CARVALHO ... o fato de ter sido condenado na seara penal, já que as instâncias são independentes entre ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090017-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A hipótese dá conta de que, no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta de 20h38, na Rua Itacuruçá, altura...
... (art. 157, § 2°-A, I, do ... Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) ... si 01 (um) telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy ... A8, de cor preta, 01 (um) telefone ... na íntegra, da Sentença ... Vistos, discutidos e relatados estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo magistrado da 27ª Vara Federal de ... do INSS - §3º do artigo 171 do Código Penal, combinado com o inciso II do artigo 14 do mesmo ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ... -
Direito Penal
... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela ...
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Relatório e Voto com número 5346357-94.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... , as derradeiras alegações, sobrevindo sentença ... Condenados os processados Djalma Costa Bispo ... penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta ... apreendidas espingarda, modelo 651, calibre .32, outra marca Taurus, calibre ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...
... 2º, §1º, DA LEI ... 12.850/13 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 04 ANOS ... DE RECLUSÃO, ... PROCESSO PENAL. TAIS EXIGÊNCIAS VISAM, ALÉM ... DE DELIMITAR A ... MODELO SPIN, PLACA LTB 7335, TODOS EM DIREÇÃO ... AO ... -
Acórdão Nº 0003288-32.2017.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... EXCLUSIVO DA DEFESA ... AWB-4405, ano/modelo 2012/2013, chassi ... 9BWLB05U7DP125714, com as ... do Código Penal, cumpre destacar que a posse do veículo com ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0301568-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 16 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013, POR VOLTA...
... § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO ... – PENA DE 06 ANOS, 10 ... RECURSO DEFENSIVO – REFORMA DA SENTENÇA" ... CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE \xE2" ... MODELO GALAXY S2 LIGHT, TRÊS CARTÕES DE BANCO ... E ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... O foco na proteção do meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito Ambiental 265 ... Com ... Caso ele fosse condenado por sentença irrecorrível, seriam os casos de revogações obrigatórias do livramento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e ações possessórias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade ... celeridade processual, o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE ... Da preliminar de nulidade da sentença: A Defesa ... do acusado Romenyck alega, ainda, ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... modelo tradicional, apresenta-se como uma alternativa de execução penal" mais humanizada, que trabalha o processo identitário do encarcerado atrav\xC3" ... sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... -
Processo nº 0115108-50.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... PENAL", TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71 ... DO MESMO\xC2" ... suficientes para o embasamento da sentença penal condenatória. ... operadora 01), José Ferreira (modelo ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais que seja capaz tanto de ... ém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Cabe lembrar que esse mesmo princípio-garantia, ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... a aplicação do ne bis in idem aos casos em que haja “sentença irme”, o TEDH interpretou esses dispositivos no sentido de que há ... modelo quase absoluto e de forma contrária aos tratados internacionais ... -
Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art ...