Serviço após venda
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... V – na compra e venda de moeda estrangeira; ... VI – na exportação ... do disposto neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor ... serviço de auditoria independente às sociedades ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... érsia a saber se caracteriza venda" casada a exigência da ... entidade\xC2" ... serviço" ao fornecimento de outro produto \xC2" ... o plano previdenciário ou o seguro após a obtenção do ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... § 5º Após o recebimento de proposta na forma estabelecida ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; ... XLIII – ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ... diz respeito a preço mínimo, objeto de venda, forma de pagamento e critérios de ... ções correspondentes em até trinta dias após" a liquidação da desestatização ... Da Compet\xC3" ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de ... duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;III - impedir ou ...
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Acórdão nº 2007/0249912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ... ASSOCIADOS. ... típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a ... venda" de produtos a ... terceiros, não \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , ... V - A compra e venda de bens mveis ou imveis, nos casos em que no ...
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Acórdão nº 2015/0160485-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS&
... DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA ... MPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;” ... “I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a ... pelo empregador ou pelo tomador de serviço;” (AC) ... “III - omitir, total ou ...
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Acórdão nº 2014/0300176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo sentido, mas sim quando o serviço for ... "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o ... de autoridades administrativas, editadas após a vigência deste Decreto, que criem obrigações ... gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS o deferimento e arquivamento da solicitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo de ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ... lei o Departamento Administrativo do Serviço ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de ... distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas ... , portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção da cultivar poderá ser alterada após sua comercialização quando comprovadamente ... écnico do produtor para o qual presta o serviço de certificação ... Art. 28. O Ministério da ... concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ... Parágrafo único. A hipótese ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENDA ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviço" de transporte escolar, onde embora\xC2" ... venda ... narrou que: 'após ...
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA ... EXCESSIVA ... prestação de serviços, após ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ção destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no § 4° do ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... III - a pedido ... Art. 23. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Para serem vendidos ou expostos venda em todo o territrio nacional, os agrotxicos e ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... ções e preços do concessionário do serviço público local, quando: ... I - houver excedentes ... valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Disciplinar instaurado após a realização de investigação ... serviço ... ou da venda ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ... , com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas ... , no primeiro dia de pregão após a publicação da medida provisória que deu ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; ... V - estabelecer ... e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...