servidões administrativas
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Da Responsabilidade dos Agentes Públicos
... da requisição, da ocupação temporária de bem imóvel e das servidões administrativas. A melhor doutrina do direito comparado entende dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ... I ? estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento; ...
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Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Note-se que as servidões administrativas de passagem de escola e de estrada vicinal são ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Restrição do estado na propriedade
... administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários ... (a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de ...
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Decisao Nº 8000486-04.2017.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... Há duas formas de instituição de servidões administrativas. A primeira delas decorre de acordo entre o proprietário ...
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Direito Administrativo
... conhecimento público à sociedade de todas as decisões administrativas, produzindo, a partir de então, seus consequentes efeitos. Todavia, a ... (D) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo ...
- Acórdão, Processo nº 5020062-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5011115-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
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Decisao Nº 8002704-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... pública mediante indenização, bem como a constituição de servidões ... 2. Precisamente, o art. 15 do Decreto nº 3.365/1941 autoriza a ... indenização, bem como a instituição de servidões administrativas ... Precisamente, o art. 15 do Decreto nº 3.365/1941 autoriza a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA .- Embora o particular não possa opor resistência à servidão em benefício coletivo, não tem obrigação de arcar com qualquer prejuízo, devendo o ressarcimento se dar de forma a compensar integralmente os prejuízos sofridos.- Verificando-se que o valor...
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Acórdão nº 1.0000.22.034788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA .- Embora o particular não possa opor resistência à servidão em benefício coletivo, não tem obrigação de arcar com qualquer prejuízo, devendo o ressarcimento se dar de forma a compensar integralmente os prejuízos sofridos.- Verificando-se que o valor...
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Ordem econômica e financeira
... seara do Direito Administrativo, tais como as limitações administrativas, as ocupações temporárias, as requisições administrativas, as ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, além das diversas modalidades de ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ção na propriedade recairá sobre as limitações administrativas, exemplificadas nos itens “a” a “c”, e também sobre os demais ... 10.2.5. servidões administrativas ... É o ônus real de uso imposto pela Administração ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões ... ção, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas ...
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Decisao Nº 8005237-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... nº 3.365/41, suas disposições valem para a constituição de servidões administrativas ... Por sua vez, o artigo 20 do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1994.61.00.018354-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.83.007169-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
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'Demora para aprovar fez com que Código Civil nascesse precisando de reforma'
Entrevista: Carlos Alberto Dabus Maluf, professor da USP
... -me a estudar também Direito Administrativo, por causa das servidões administrativas das linhas de transmissão. Aquela experiência ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESES PREJUDICADAS PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses deduzidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita...
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Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESES PREJUDICADAS PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses deduzidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita...
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Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...
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Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...