servidões administrativas
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...§ 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos. § 2º Os proprietários ou ...administrativas interessadas. § 2º Serão estipuladas nos contratos as condições de ...
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Acórdão Nº 0001897-23.2007.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS SE CONSTITUÍRAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
...LEI Nº 3.365/41. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS SERVIDÕES. ADMINISTRATIVAS SE CONSTITUÍRAM. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO PARA ... -
Acórdão Nº 5000066-29.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS EM RELAÇÃO AO LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SE CONTRAPOREM AO QUANTUM FIXADO COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA, E AO INTERESSE PÚBLICO QUE ORIENTA O TRAÇADO DA REDE....
... que nas ações desapropriatórias, e, por extensão, nas servidões administrativas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre ... -
Acórdão Nº 0001480-89.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA
...NO ARTIGO 34 DO DEC-LEI 3.365/1941 – INAPLICABILIDADE ÀS. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES – RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO E, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
...descrito na inicial, e constituir, em caráter. definitivo, as servidões administrativas nas. faixas de terra descritas na exordial, fixando. o ... -
Acordao N° 1344328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Servidão administrativa. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Embora não exista uma disciplina normativa especifica para as servidões administrativas, a base legal para a sua instituição está estabelecida no artigo 40, do decreto-lei n. 3. 365/1941. O artigo 27, § 1º, do referido decreto-lei regulamenta os honorários sucumbenciais...
...exista uma disciplina normativa especifica para as servidões administrativas, a base legal para a sua. instituição está estabelecida ... -
Acórdão Nº 0012426-28.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE TESE PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III,...
...ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES. ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0035513-47.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA Linha de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230kv Sarandi-Paranavaí Norte. FIXAÇÃO DE TESE PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SENTIDO DE SER APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO...
...APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº. 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
...em ações para instituição de servidões. administrativas são regidas pelas mesmas. normas aplicáveis às ... -
Acórdão Nº 5017402-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO “ITÁ - PINHALZINHO 2”, EM 230 KV, CIRCUITO DUPLO, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 105 KM.DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO SOBRE BEM IMÓVEL PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO CELEBRADO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
... estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com ...- promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, de forma amigável ou judicialmente, após desenvolver máximos esforços ... -
Acórdão nº 0000107-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES ADULTAS E PRODUTIVAS DA PROPRIEDADE DA AUTORA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RELATIVOS AOS
...legais. 2. É cediço que as servidões administrativas de distribuição de. energia elétrica, são ... -
Relatório e Voto com número 5182320-89.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. BENFEITORIAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE PARA REDUÇÃO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO. 1. Para efeitos indenizatórios, no caso de complementação do valor em decorrência do apurado em...
...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ... -
Servidão de direito privado e público
. As servidões podem ocorrer entre detentores de direito privado e de direito público. A ...1.385 do novo Código). Nas servidões administrativas ou de direito público, existem todos os elementos que caracterizam a ...
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Acórdão Nº 0002975-97.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR VERIFICADA. PROTEÇÃO DA POSSE CONTRA A INTERVENÇÃO DO ESTADO. a) Nas intervenções do poder público na propriedade, não só o domínio, mas também a posse direta, tal qual a derivada do termo de cessão de direitos possessórios e usucapiendos celebrado em favor da possuidora-apelada,
...fático e deve ser igualmente protegido e indenizado nas servidões. administrativas. c) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste ... -
Acórdão Nº 0019946-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. a) A insurgência recursal relativa à realização da prova pericial definitiva não merece ser conhecida, visto que a parte carece de interesse recursal no ponto. b) Da decisão agravada, extrai-se que o juízo deferiu a
...pelo STJ. b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões. administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa. ... -
Acórdão Nº 0018215-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EXTREMA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA AVALIAÇÃO PRÉVIA. INCONSISTÊNCIAS NA AVALIAÇÃO PRÉVIA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE APENAS 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. a) No caso, é...
...pelo STJ. b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões. administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa. ... -
Extinção da servidão administrativa
...@@6.9.6 Extinção. Característica típica das servidões, quer públicas, quer privadas, é a perpetuidade. Consoante Ruy Cirne ...Portanto, as servidões administrativas são perpétuas no sentido de que perduram enquanto subsiste a necessidade ...
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Acórdão Nº 0000195-89.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ADUTORA DE ÁGUA. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO FUNDAMENTADO E ELABORADO POR “EXPERT”. CREDIBILIDADE DO LAUDO DE PERÍCIA. a) O Laudo Pericial, adotado pela sentença, foi elaborado sob o devido contraditório e com a participação das partes, tendo, ainda, aplicado, a seu juízo...
...indenização em ações de constituição de servidões administrativas. b) Outrossim, consta do Laudo a justificativa sobre o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar ...áter de urgência nos s judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas. áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
...@@6.9.5 Forma de constituição. De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... podem ser apontadas como fundamento para a instituição das servidões de mina, dentre as quais nos interessa a alínea “d” do parágrafo ... ou de atividade pública, como, por exemplo, as servidões administrativas para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, nas quais ...
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... e o da reposição patrimonial aplicável nos casos de servidões administrativasǤ . Este ’ltimo conceitoǡ a reposição patrimonialǡ ... )mposto de Renda sobre as indenizações de serviǦ dões administrativas éǡ sem d’vidaǡ fruto de esmiuçado trabalho jurispruǦ dencial pela ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...servidões administrativas GASDUC II, constituída no mesmo imóvel em favor da ... -
nº 95.01.05315-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 1996
Consoante o art. 1.062 do C.C., a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.Outrossim, precedentes do Colendo S.T.J. são no sentido de que essa taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a título de juros de mora, incide a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização nas servidões administrativas.Provimento ao apelo.
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a ... Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, ...