servidor público banco horas
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Acórdãos nº 1013064-71.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... (a): Walmir Idalencio dos Santos Cruz SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ... ária Pretensão de recebimento de horas extras acumuladas no banco de horas e ...
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Direito do Trabalho
... ) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... em que ensina que “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira ...
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Acórdão Nº 0301870-29.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AO DE COBRANA - ESTMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAORDINRIAS LABORADAS E NO PAGAS ALM DA 40 ...
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Autarquias
... § 2º.O servidor deverá cumprir escala de rodízio determinada ... público nas instalações da AGE- ... Art. 4º.Ficam ... autorização para realização de banco de horas pelo ... servidor Jeferson Luiz ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... -Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - os membros das ... ões Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins que julgar cabíveis ." 2 ...
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Decisão da Presidência nº 722628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... JORNADA DE TRABALHO COM TURNO DE VEZAMENTO ... HORA EXTRAORDINÁRIO ... BANCO DE HORAS ... REGIME DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As ... , no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 Ocorre que o ... Etapa 13. Prazo de 48 horas entre a publicação de pauta e o julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 722628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... JORNADA DE TRABALHO COM TURNO DE VEZAMENTO ... HORA EXTRAORDINÁRIO ... BANCO DE HORAS ... REGIME DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS ...
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Acórdãos nº 1001096-39.2015.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARDA CIVIL ... o regime especial de escala 12x36 horas Pretensão ao recebimento de horas ... de compensação em sistema de banco de horas Exegese do art. 443, § ...
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Acórdão Nº 0305237-27.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA ESCALA DE 24X48 ... ALEGAÇÃO DE DIREITO DO ... SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELAS HORAS ... OPERACIONAL. CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS. LIMITAÇÃO ... DE JORNADA ... do Grupo de Câmaras de Direito Público, firmou o ... entendimento de que, após a ...
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Acórdão Nº 0303482-65.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA ESCALA DE 24X48 ... ALEGAÇÃO DE DIREITO DO ... SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELAS HORAS ... OPERACIONAL. CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS. LIMITAÇÃO ... DE JORNADA ... do Grupo de Câmaras de Direito Público, firmou o ... entendimento de que, após a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... online ou busca de dados das partes em banco de dados. Entretanto, esta exigência não ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO A ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Artigo 367 ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ...
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Acórdão Nº 5005585-11.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATOS COSTA ... ÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU O BANCO DE HORAS DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DE ...
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Acórdão Nº 5005577-34.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATOS COSTA ... ÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU O BANCO DE HORAS DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DE ...
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Acórdão Nº 0301268-73.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -SERVIDOR PBLICO ESTADUAL -BOMBEIRO MILITAR -ESCALA DE 8 HORAS -SENTENA DE IMPROCEDNCIA - SUSTENTADA A ... SOBREJORNADA - LEI QUE AUTORIZOU A CRIAO DE BANCO DE HORAS -ILEGALIDADE NO VERIFICADA - QUESTO ...
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Acórdão Nº 0306813-33.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... ao pagamento, em favor do autor, das horas extras realizadas que, desde a implantação do ... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ... ÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (BANCO DE HORAS). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 8º ...
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Acórdão Nº 0023162-66.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... em epígrafe, objetivando o recebimento de horas extras e adicional noturno, em virtude do cio do cargo efetivo de servidor público estadual de Técnico Socioeducador, ... , constato a impropriedade da alegação do banco/apelado em suas contrarrazões, quando afirma a ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... , ao passo que um empregado público do Banco do Brasil não tem esse direito ... Ainda ... gre-vista reponha, posteriormente, as horas não trabalhadas ... Por fim, vale lembrar que ...
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Acórdão Nº 0303408-11.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... ALEGAO DE DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAO ... CRIAO DE BANCO DEHORAS.LIMITAO DE JORNADA INCABVEL. PRECEDENTES ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ... no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ... CAPíTULO IV ... Do impôsto sôbre ... quando solicitada por autoridade e servidor público em razão do exercício de suas ... pelo Distrito Federal de suas ações no Banco Regional de Brasília S.A., na Companhia de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 398 ... ADICIONAIS AP E ADI (BANCO DO BRASIL) ... — Banco do Brasil. ACP ... 5 ... — Horas de sobreaviso. Indevido. ( Cancelada em ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004538-90.2020.8.19.0075 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004538-90.2020.8.19.0075 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - ré Recorrido: PEDRO DO NASCIMENTO AZEREDO - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE INHOMIRIM - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... do contrato objeto da lide, para outro banco ... IV - Sentença que se reforma para julgar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 456 ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ... ência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do §2º do art. 218 ... Outra ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... A personificação do Estado no agir do servidor público e o ... dever de acompanhamento de suas ... Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do ... até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente ... § 10. Norma específica ...