servidores municipais contribuição sindical
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Decisão da Presidência nº 1085860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... -se pelo obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores públicos ... No recurso ... ão se aplica aos servidores públicos municipais ... A Presidência da Seção de Direito do TJSP ...
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Acórdão Nº 0000383-20.2019.8.10.0143 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROSARIO-MA, BACABEIRA-MA E ... CONTRIBUIO SINDICAL. LEI DA REFORMA TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0006384-66.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-04-2024
... APELADO: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ ... DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000508-86.2016.5.07.0026), 2017-08-30
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DIRETAMENTE AO ... que em nome da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, satisfeita está a ... SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE em face da sentença prolatada ...
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Decisões Monocráticas nº 1114169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul contra ... do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano ... a afastada ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... OBRIGATÓRIA ... Mostra-se evidente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000163-60.2018.5.06.0000), 25-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida excepcional e
... DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE SERVIDORES PUBLICOS EM PERNAMBUCO ... Advogado: SANDRA ... a proceder ao desconto da contribuição sindical dos servidores municipais no mês ... -
Decisões Monocráticas nº 1129459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... MUNICÍPIO DE PROGRESSO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS IDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS ... SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL ... JUSTIÇA DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000401-83.2018.5.07.0022), 2019-10-17
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação ... por sindicato de servidores públicos municipais em face do respectivo ente público com regime ...
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Acórdão Nº 0021101-15.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-06-2021
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... , sendo indevida a restrição aos servidores filiados ao ente sindical ou aos contratados pelo ... de um dia de trabalho dos servidores municipais, celetistas ou estatutários, filiados ou não, ...
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Acórdão Nº 0021097-75.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2021
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... , sendo indevida a restrição aos servidores filiados ao ente sindical ou aos contratados pelo ... de um dia de trabalho dos servidores municipais, celetistas ou estatutários, filiados ou não, ...
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Decisão da Presidência nº 962688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul contra ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... FEDERAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0625.11.001293-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... , "dada a relao entre o Municpio e seus servidores estatutrios ou de qualquer vnculo ... a demanda da qual se vale a entidade sindical para reclamar do ente pblico o recolhimento e o ... SINDICAL DE SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS. ART. 114, III, DA CF/1988 COM REDAO DADA PELA EC ... -
Acórdão nº 1.0625.11.001293-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... , "dada a relao entre o Municpio e seus servidores estatutrios ou de qualquer vnculo ... a demanda da qual se vale a entidade sindical para reclamar do ente pblico o recolhimento e o ... SINDICAL DE SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS. ART. 114, III, DA CF/1988 COM REDAO DADA PELA EC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000737-72.2018.5.07.0027), 2019-08-29
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000784-22.2018.5.07.0035), 2019-08-01
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... por sindicato de servidores públicos municipais em face do respectivo ente público com regime ... III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... objeto a representatividade e/ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores ...
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Processo nº 2003.025.001336-3 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2006
Reexame necessário. Contribuições sindicais dos servidores públicos municipais de Itaocara. Suspensão do desconto em folha da mensalidade sindical. Mandado de Segurança. Concessão da ordem. 1. Sindicato é parte legítima para figurar no pólo ativo de ação que visa o restabelecimento do desconto em folha de pagamento das contribuições sindicais dos servidores públicos municipais sindicalizados. 2....
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Decisão monocrática Nº 1144098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... DA LEI MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - DESCONTO NA FOLHA DE ... sindical mensal na remuneração dos servidores municipais, com o repasse para o sindicato local ...
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Acórdão nº 1.0112.16.008161-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1022, I e II, do CPC/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.
... substitutiva relativa contribuio sindical dos exerccios de 2014 a 2016, em montante a ser ... das contribuies para o Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Campo Belo." (Apelao Cvel N ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000160-72.2019.5.07.0023), 2019-08-28
... da parte que lhe cabe relativa à contribuição sindical dos respectivos servidores equivalente a ... o imposto sindical de seus servidores municipais, mas não repassou a cota parte que lhe era ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000789-41.2018.5.07.0036), 2019-06-03
... , ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL contra MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, ... a contribuição sindical do seus servidores públicos municipais, mas não efetuou o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000629-74.2000.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... Autor: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Varzea Alegre ... MENSALIDADES ... SINDICALIZADOS E CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA ANUAL. DESCONTO EM ... FOLHA DE ... ENTIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0802958-60.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO SINDICATO TER VERTIDAS EM SEU FAVOR AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FILIADOS POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. ART. 8º, IV DA CF. LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA DADA AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS PARA O FORTALECIMENTO DAS RESPECTIVAS CLASSES PROFISSIONAIS. PRONUNCIAMENTO DO...
... 0802958-60.2021.8.02.0000 ... Contribuição Sindical ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canapí/AL ... : Alan ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000162-42.2019.5.07.0023), 2020-04-27
... COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 606 da CLT ... da contribuição sindical dos servidores públicos municipais, entre os anos de 2014/2017 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000163-27.2019.5.07.0023), 2019-07-04
... da parte que lhe cabe relativa à contribuição sindical dos respectivos servidores equivalente a ... o imposto sindical de seus servidores municipais, mas não repassou a cota parte que lhe era ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000641-58.2017.5.07.0038), 2018-01-31
... CONSIGNATÁRIO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, CONFEDERACAO NACIONAL ... FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM, FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO ... - SINDSEMUR não possui enquadramento sindical, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT, ... contribuição, posto que o processo onde se discute a ...