servidores municipais contribuição sindical
-
Decisão da Presidência nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
-
Acórdão nº 1.0570.13.001595-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART. 8º, IV - LEI 13.467/2017.1 - A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, na redação original, foi recepcionada pelo art. 8º, IV da CR/88, devendo ser cobrado de todos os servidores públicos municipais. 2- No caso concreto, não...
... de Salinas aviado pelo Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais da Administrao Direta e ... , recolhimento e repasse a contribuio sindical, correspondente a 1/30 (um trinta avos) dos ... -
Acórdão nº 1.0570.13.001595-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ART. 8º, IV - LEI 13.467/2017.1 - A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, na redação original, foi recepcionada pelo art. 8º, IV da CR/88, devendo ser cobrado de todos os servidores públicos municipais. 2- No caso concreto, não...
... de Salinas aviado pelo Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais da Administrao Direta e ... , recolhimento e repasse a contribuio sindical, correspondente a 1/30 (um trinta avos) dos ... -
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 994, NO RE 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÃNCULO ESTATUTÃRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
-
Administrativo
... Ação de cobrança. Servidores públicos. Professoras da rede municipal de ... de seguridade social dos servidores municipais (IPMC e ICS). Cabimento. Adequação dos ... e julgar a ação que discute contribuição sindical de servidores públicos municipais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000960-24.2015.5.07.0029), 2017-03-09
... RECORRIDO: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBIAPINA - CE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
-
Administrativo e constitucional
... e julgar a ação que discute contribuição sindical de servidores públicos municipais ...
-
Acórdão nº 0000141-08.2015.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PROVA DO JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (FESSP-MT) PARA EXIGIR O REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - ÚNICA ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU - EXISTÊNCIA
... Asunto: [Contribuigáo Sindical] ... Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... [FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ... ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2
... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - C S P B E OUTRO ... : ... o recolhimento e o repasse da contribuição sindical ... obrigatória de 2011, a teor da ... FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESEP/RJ: ... -
Acórdão Nº 0006955-53.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E/OU SERVIDORES PUBLICOS DO ... Apelante(s): ... MUNICIPIO DE ... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA ... CATEGORIA DE SERVIDORES ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA ... REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...
-
Decisão da Presidência nº 981933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... : AÇÃO ORDINÁRIA - Desconto de contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores blicos municipais Legalidade da contribuição - Verba ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000401-83.2018.5.07.0022), 2019-08-01
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... ção sindical de servidores públicos municipais, conforme entendimento firmado pelo Supremo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000530-64.2018.5.07.0030), 2020-02-19
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... ção sindical de servidores públicos municipais, conforme entendimento firmado pelo Supremo ...
-
Decisão da Presidência nº 997728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL \u0096 ARTIGO 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇ\xC3"ÃO FEDERAL SERVIDORES PÚBLICOS PRECEDENTES AGRAVO DESPROVIDO ... contribuição sindical dos servidores municipais, independente de regime jurídico e de ...
-
Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida
Federação diz ao Supremo que contribuição sindical ainda é devida
... Trabalho intermitente ... Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ... Contribuição sindical ... Confederação dos ... Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) ... Contribuição sindical ... Federação das Entidades Sindicais ... -
Processo nº 0009881-06.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Recurso Desprovido. Mandado de Segurança. Indeferimento de Licença Sindical, Com Base Na Falta de Representatividade Do Sindicato Dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais Do Estado Do Rio de Janeiro (sinfito). Identificação Do Pagamento de Contribuição por Parte de Integrantes Da Categoria de Servidores Públicos Municipais. Ausência de...
... definiu a representatividade dos servidores públicos pelos ... pagamento da contribuição ... sindical foi indeferida em âmbito ... dos servidores públicos municipais do ... agravado. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA À FEDERAÇÃO (ART. 589, I, "B" DA CLT) - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da determinação legal de repasse pelo réu à autora, dos valores...
... , ajuizada por FESEMPRE - FEDERAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS ... servidores e de repassar a contribuio sindical, mesmo tendo sido previamente notificado por via ... -
Decisão da Presidência nº 1083214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... de São Paulo, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000960-24.2015.5.07.0029), 2017-07-21
... RECORRIDO: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBIAPINA - CE ... Argumenta que "não cobra contribuição sindical ao requerido. Não. Absolutamente não ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000786-89.2018.5.07.0035), 2019-10-17
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... Direito Coletivo / Contribuição" Sindical ... Alegação(ões): ... - violaç\xC3" ... por sindicato de servidores públicos municipais em face do respectivo ente público com regime ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101381-02.2017.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional aplicou com correção o...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO DE ... entidade sindical, tendo como objeto a contribuição sindical que ... DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ... DO RJ ... e Agravado(s) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000786-89.2018.5.07.0035), 2019-08-07
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000754-08.2018.5.07.0028), 2019-08-07
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000784-22.2018.5.07.0035), 2019-05-27
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...