servidores municipais contribuição sindical
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Acordão nº (RO)0143400-55.2009.5.06.0102 (01434.2009.102.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato da norma de regência da causa...
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Acordão nº 05521.000/98-4 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 1998
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de segurança contra ato de prefeito municipal, postulando o desconto da contribuição sindical de todos os servidores municipais. Ato praticado por empregador, e não por autoridade. Hipótese de indeferimento liminar da petição inicial.
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL e impetrado ATO ... o impetrado promova o desconto da contribuição sindical de 1998 de todos os servidores ... -
Acórdãos nº 0008872-25.2010.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... ÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP ... ACORDAM, ... : JAÚ VOTO Nº 820 Ementa: Contribuição sindical Efetivação dos ... do recolhimento relativos aos servidores públicos municipais ...
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Decisões Monocráticas nº 1242345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... FESISMERS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 59355-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
... AGRAVADOS: SINDICATO DOS SERVIDORES PÃBLICOS DO MUNICÃPIO DE ... CAPELA DO ALTO ... , que pleitearam a contribuição sindical dos servidores públicos municipal ... relativa a todos os servidores municipais, será da competência da Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 1169271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... FESISMERS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 51596017820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ART. 19, I, ALÍNEA A, DO RITJRS. A MATÉRIA DEBATIDA NA PRESENTE AÇÃO, RESIDE NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DA AÇÃO...
... : FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ART ... -
Decisão da Presidência nº 758236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... em demanda visando à cobrança de contribuição sindical de município ... O Tribunal de ... desconto de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, a competência para ... contribuição sindical dos servidores municipais referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 ...
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Decisão da Presidência nº 1057990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...
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Acórdão Nº 0020427-09.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANTERIORIDADE. FEMERGS. FESISMERS. Tendo em vista a existência de duas entidades sindicais de segundo grau, que afirmam representar a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a questão deve ser resolvida pela anterioridade, ou seja, pela...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HARTZ ... RECORRIDO: ... LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ANTERIORIDADE. FEMERGS. FESISMERS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013787-98.2011.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1) Preliminar de incompetência do juízo ¿ rejeição. Controvérsia relacionada à cobrança de contribuições compulsórias anteriores a 2017, por parte do Sindicato...
... APELADO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ... ESTADO DO RIO ... PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL) ... obstante existirem os Sindicatos dos Servidores Públicos de Iguaba Grande ... e São Pedro da ... -
Decisões Monocráticas nº 734228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIEDADE ... DESCONTO NO HEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... A contribuição ...
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Acórdãos nº 0000231-09.2008.8.26.0370 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS sendo apelado ... Voto n. 14.167 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Entidades sindicais ...
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Acórdão nº 1.0112.16.008161-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO REPASSE À FEDERAÇÃO SINDICAL -AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA À FEDERAÇÃO (ART. 589, I, "B" DA CLT) - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Demonstrada a mora do ente público ao cumprimento da sua obrigação legal de...
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Acórdão nº 1.0112.16.008161-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO REPASSE À FEDERAÇÃO SINDICAL -AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA À FEDERAÇÃO (ART. 589, I, "B" DA CLT) - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Demonstrada a mora do ente público ao cumprimento da sua obrigação legal de...
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Decisões Monocráticas nº 972260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... A contribuição sindical reclamada não poderia mesmo ser exigida dos servidores municipais, admitidos sob o regime estatutário ...
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Decisão da Presidência nº 972260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... A contribuição sindical reclamada não poderia mesmo ser exigida dos servidores municipais, admitidos sob o regime estatutário ...
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Processo nº 2005.013.002015-0 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Enero de 2008
... de valores referentes à contribuição sindical dos servidores municipais e deixado de ...
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Acordão nº 00162.000/99-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA. Não pratica ato de império a autoridade pública, quando age investida da condição de empregador. Quando o Prefeito Municipal, atendendo a dispositivo de lei e observando orientação emanada da Delegação das Prefeituras Municipais, determina o desconto da contribuição sindical dos salários de seus servidores, pratica ato de gestão, não atacável por meio de mandado de segurança
... que determinou o desconto da contribuição sindical sobre os vencimentos pagos em abril/98 ... a ilegitimidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no que se refere a cobrança ... da "DPM", Delegação das Prefeituras Municipais, entidade que mantém os municípios atualizados ... -
Decisão da Presidência nº 684906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 684906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ...
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Acórdão Nº 0300956-06.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014 RELATIVA AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA DEMANDA ASSENTADA NO TEMA 994/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS – FENALEGIS EVIDENCIADA. EXEGESE DO
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Decisão da Presidência nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 1086738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...