sigilo bancário cpi
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Nunes Marques suspende quebra de sigilo de agência contratada pela Secretaria de Comunicação
... - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira a quebra de sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal da empresa Calia Comunicação determinada pela CPI da Covid no Senado. A empresa atende à Secretaria de Comunicação do governo ...
- CPI aprova convocação de sócios da 123milhas e quebra de sigilo da empresa
- CPI aprova convocação de sócios da 123milhas e quebra de sigilo da empresa
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Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... DE SO GOTARDO, os quais investigam e decretaram a quebra do sigilo bancrio do impetrante. Informaes prestadas pela autoridade coatora s ... -
Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... DE SO GOTARDO, os quais investigam e decretaram a quebra do sigilo bancrio do impetrante. Informaes prestadas pela autoridade coatora s ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do impetrante. ...
- Barroso dá 48 horas para CPI prestar informações sobre quebra de sigilo de ex-diretor da PRF
- Barroso dá 48 horas para CPI prestar informações sobre quebra de sigilo de ex-diretor da PRF
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a existência de ... fundamentada, a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um dos empresários envolvidos ... Com base no fragmento ...
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Acórdão nº 23716 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
CPI - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO. Para ter-se fundamentada a decisão de quebra dos sigilos, considera-se o teor do requerimento, bem como o que exposto, no momento da submissão a voto, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, descabendo exigir que o ato conte com a mesma estrutura, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, de uma decisão...
... BANCÁRIO ... QUEBRA DE SIGILO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 0002703-90.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2015
Agravo de instrumento. Ação cautelar. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação de atos do Prefeito. Alegação de ilegalidade na quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal. Ausência de provas. Utilização de gravações anônimas. Prova ilícita. Necessidade de exclusão. Recurso parcialmente provido. Considerando que a CPI tem poderes para decretar a quebra de sigilo bancário do investigado,
... Alegação de ilegalidade na quebra de sigilos bancário", telefônico e fiscal. Ausência de provas. Utilização de gravações an\xC3" ... Considerando que a CPI tem poderes para decretar a quebra de sigilo bancário do investigado, cabe a este o ônus de demonstrar que houve ... - O sigilo da Delta
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... ística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático quebrado. Ao todo, foi ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciaou propina
... ística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático quebrado. Ao todo, foi ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... ística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático quebrado. Ao todo, foi ...
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Direito Constitucional
... Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo ... – 2010.1) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário. (A) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva ...
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Acórdão nº 1.0000.00.214132-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2006
EMENTA: Mandado de Segurança. Quebra de sigilo bancário contra Deputado Estadual investigado por CPI. Autorização dada ...
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Ao vivo: CPI da Covid convoca Ricardo Barros, ex-diretor do Ministério da Saúde e empresário que denunciou propina
... ística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, que também teve o sigilo bancário, telefônico, fiscal e telemático quebrado. Ao todo, foi ...
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Direito Constitucional
... por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, porque o sigilo do inquérito do art. 20 do CPP é oponível a ele ... Comentário: ... não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à ...
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Direito Constitucional
... , sem prévia autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro ... (B) é compatível com a Constituição ... bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... Pandemia (CPI-Pandemia), consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do impetrante, diante da ...
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Decisão monocrática Nº 38031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... Requerimentos de transferência dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de familiares de agente público ... 1 ... pela comissão e foram abrangidas pelo requerimento de quebra de sigilo em razão da relação de parentesco com o deputado depoente ... 4 ...
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Decisão da Presidência nº 34644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA ... CÂMARA DOS DEPUTADOS ... AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... ART. 58, ...
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Decisão monocrática Nº 39376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão monocrática Nº 38012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... , que aprovou o requerimento nº 851/2021 e autorizou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da impetrante ... Narra ...