sigilo bancário cpi
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Decisão monocrática Nº 38011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... , que aprovou o requerimento nº 852/2021 e autorizou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do impetrante ... Narra ...
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Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
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Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
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Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
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Decisão monocrática Nº 37975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... afirmam, em síntese, que os dados pedidos estariam protegidos pelo sigilo das comunicações telefônicas e pelo sigilo de dados, nos termos do art ... de pessoas de interesse, como a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Esses poderes, contudo, devem ser exercidos de forma ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Pandemia (CPI-Pandemia), consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do impetrante, diante da ...
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Decisão monocrática Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS IMPETRANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA ...
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Decisão monocrática Nº 38121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ...
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Direito Constitucional
... de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, ... (B) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões ...
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Decisão monocrática Nº 38042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL, BANCÁRIO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS ... PANDEMIA) que, ao apresentar requerimento solicitando a quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário do impetrante acarretou a violação do ...
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Conclusão
... , gravações, busca e apreensão, coação ou tortura, quebra de sigilo (telefônico, epistolar, bancário, fiscal e profissional), prova ...
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Atos Administrativos
... ões Parlamentares de Inquérito (ex: quebra inconstitucional de sigilo bancário por CPI); outro exemplo é um próprio parlamentar ingressar com ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO DA CPI. 2. CPI DA CEMIG. TESTEMUNHA TRANSFORMADA EM INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO, TELEFÔNICO E TELEMÃTICO. SUSPEITA DE CONFLITO DE INTERESSES. SAÃDA DE ESCRITÓRIO DE...
... AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS CONCRETOS. 3. QUEBRA DO SIGILO ... BANCÁRIO, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. SUSPEITA DE ... CONFLITO DE ... -
Decisão monocrática Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... Pandemia (CPI-Pandemia), consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do impetrante, diante da ...
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Decisão monocrática Nº 38010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... os requerimentos ns.º 851 e 852/2021 e autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa impetrante ... Narra a impetrante que ...
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Decisão monocrática Nº 233402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... Grow Up como alvo das apurações da CPI, mediante quebra de sigilo bancário ... Juntou ao feito cópia da decisão judicial proferida ...
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Decisão monocrática Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS IMPETRANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA ... 135/2023 CPIPIRAM (doc. 7), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos impetrantes, em manifesto e grave desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 34644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... (Requerimento nº 80/2016), pelo qual se determinou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do impetrante ... O impetrante alega, em síntese, que ...
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Decisão monocrática Nº 38178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... , que aprovou o requerimento nº 1376/2021 e autorizou a quebra de sigilo fiscal do impetrante ... Esclarece a impetrante a sua legitimidade na ... Ademais, a quebra de sigilos bancário e fiscal foi autorizada sem que o assistido sequer comparecesse à ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... CPI da Pandemia em curso no Senado Federal, para manter incólume o sigilo telefônico e telemático do Impetrante" ... Em suas informações, ... compreendem, entre outros, a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral, pois como ...
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Decisão da Presidência nº 33718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL ... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS ... UEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA ... MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA ... DECISÃO: ...
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Decisões Monocráticas nº 34083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... de Pensão, os quais determinaram, respectivamente, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Impetrante Fabrizio; a transferência ...
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Acórdão Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
... FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E ... FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA ... CONSTRITIVA ... Requerimento n. 135/2023 CPIPIRAM (doc. 7), determinou a quebra de sigilo ... bancário e fiscal dos impetrantes, em manifesto e grave desvio de ... -
Decisão monocrática Nº 37972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... afirmam, em síntese, que os dados pedidos estariam protegidos pelo sigilo das comunicações telefônicas e pelo sigilo de dados, nos termos do art ... de pessoas de interesse, como a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Esses poderes, contudo, devem ser exercidos de forma ...
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Decisão monocrática Nº 234489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... , determinando, face a CPI encerrada, que a decisão de quebra de sigilo perdeu o objeto e impacta nos ofícios determinando a quebra, os quais ... no âmbito da qual houve a determinação da quebra do sigilo bancário do paciente ... A apresentação de simples petição, como na ...