Sigilo das comunicações telefônicas

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Ocultação de patrimônio evidenciada. 1. O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no art. 5º, inc. Xii, da constituição federal, não é absoluto e comporta excepcional afastamento à luz de justificativa constitucionalmente protegida, não estando limitada a apuração de ilícitos...

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. 1. A medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada em investigação criminal instaurada para apurar os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, para os quais a Lei n. 11.343/2006 comina penas de

• Curso de direito constitucional

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Considerando que o Juízo suscitante foi quem, através da autoridade policial, primeiro tomou conhecimento do possível cometimento pelo investigado de nova infração,...

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SANEAMENTO DO PROCESSO - RECORRIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE. Sendo interposto recurso contra a decisão de saneamento do processo, a estabilidade do decisum apenas é alcançada após o julgamento. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SANEAMENTO DO PROCESSO - RECORRIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE. Sendo interposto recurso contra a decisão de saneamento do processo, a estabilidade do decisum apenas é alcançada após o julgamento. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino particular. Relação de consumo. Qualificação. Serviços. Higidez e qualidade. Responsabilidade objetiva. Apuração de fatos ocorridos no interior da escola. Aluno menor púbere. Veiculação de notícia com conteúdo delituoso. Apreensão do havido...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1058948-63.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Selma Bezerra NovaesRecorrido(s):Sabemi Seguradora S.A, Banco Bradesco S.A..Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI 12.850/13. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DE DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO REPUTADAS PELOS IMPETRANTES COMO ILEGAIS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE TODAS AS PROVAS

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. TEMAS SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS BASTANTES. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUASE MEIO QUILO DE CRACK. INTERCEPTAÇÕES...