signatário definição
-
Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... “ poderá variar em função da legislação de cada Estado-signatário ”, esclarece que “ em certos Estados, para além do titular dos dados ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... signatário do auto de infração, o qual, de acordo com as declarações do ... réu ... RIBEIRO VELLOSO, acerca da definição do Direito Penal Econômico, ... stricto sensu, como sendo um “conjunto ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... íveis , chama-se operação de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não podemos esquecer o ensino ... 298 ... A propósito, saliente-se que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica; da Convenção-Quadro das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-63.2016.5.07.0017), 2017-10-04
... ao Autor, inclusive com homologação feita pelo sindicato signatário da norma coletiva (ACT), seja pela definição da categoria econômica na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000091-63.2016.5.07.0017), 2016-09-29
... ao Autor, inclusive com homologação feita pelo sindicato signatário da norma coletica (ACT), seja pela definição da categoria econômica na ...
-
Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... 7. A definição do regime carcerário inicial semiaberto guardou ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário", exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdi\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 4.1. A pena-base admite definição acima do mínimo legal, ante a natureza, quantidade e ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição ...
-
Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... FUNDAMENTADO EM ERRO OU INJUSTIÇA NA DEFINIÇÃO DA PENA. ARGUMENTO PROCEDENTE EM PARTE. AUMENTO DA PENA ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição ...
-
Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... corrigir e adequar a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição (e ...
-
Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... improcedentes os pedidos, controvérsia que se restringe a definição de se indevida a ... constrição judicial (penhora) levada a efeito sobre ... propriedade, não passando de declaração unilateral do signatário executado no ... sentido de o veículo lhe pertencer e que livre de ônus ... -
Imunidades tributárias
... forma de exposição dos pontos anteriores: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais elevada ... 18), da qual o Brasil é signatário. Sendo assim, configura cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4º, ...
-
Direito tributário e processual tributário
... assentou que não se compreende no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando delegação ... @@@9ª ETAPA: Mercadoria importada de país signatário do GATT ... Súmula 575: À mercadoria importada de país signatário do ...
-
Acordao N° 1372006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Ação monitória. Prova escrita. Cheque prescrito. Impugnação à autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. 1. Ação monitória, regulada nos arts. 700 a 702 do cpc/2015, é meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título...
... signatário (art. 408 do CPC/2015), ou seja, aquele que o fez e o assinou (art. 410, I ... que as partes não podem ser surpreendidas com definição sobre o encargo probatório somente por ... ocasião do julgamento da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... eficiente das contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela seguridade social ... Tal ... tão salutar dispositivo? Não seria o caso de perguntar-se ao signatário" da Medida Provisória? ... Ademais, o CODEFAT resultou definido como \xC3" ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito material ou processual, é ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência ...
-
Acórdãos nº 0019813-50.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de infrações é o fator determinante para a definição do percentual que deve incidir na exasperação da pena ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... norma internacional, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção 170 da ... OIT, razão pelo qual tem vício de ... Porém, não ... [haveria] definição" específica que possa dizer o que é um risco dietético ... inaceitável\xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0041530-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... é ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça na definição do Tema 1085 , relacionado, segundo entendimento do relator, à matéria ... Informações adicionais da assinatura: Signatário ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000381-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Em definição ampla, o cotejo analítico é o compromisso do recorrente em demonstrar ... Informações adicionais da assinatura: Signatário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... o bem comum como algo abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um permanente estado de ... Informações adicionais da assinatura: Signatário ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... causa nessa seara processual também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... -Executiva compete: I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos ... , a pecuária, a aquicultura e a pesca, dos quais o País seja signatário ou participe do processo de negociação; III - elaborar a análise de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...