signatário definição
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma definição certa e já ... Persistentes, da qual o Brasil é signatário, restringe severamente ... a utilização das PCBs e determina a adoção ...
- Acórdão nº0000932-09.2022.8.17.3060 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 09-11-2023
- Acórdão nº0000868-96.2022.8.17.3060 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 07-11-2023
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Decisão Monocrática Nº 0000381-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Em definição ampla, o cotejo analítico é o compromisso do recorrente em demonstrar ... Informações adicionais da assinatura: Signatário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... Conduta formalizado com o Ministério Público Federal, para definição" das regras do ENEM, consta como signatário, além do INEP, a própria UNI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012147-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 2. Por definição legal, a cédula de crédito bancário é título executivo e deve conter ... signatário. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... No âmbito do Estado de São Paulo, não signatário do Convênio ICMS nº 13/87, é cabível, em tese, a restituição em ... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... mesma forma, um ponto de tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – ... 321. Ou seja, desde o preâmbulo até o seu primeiro signatário. 322. No art.153, parágrafo 4º, até a EC 20/98. 323. “Art. 226. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 0007061-29.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ções é o fator determinante para a definição do percentual que deve incidir na exasperação ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição (e ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os transindividuais, de natureza ... tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil seja signatário. 9 ... Ora, é inegável que o sistema jurídico brasileiro (legislativo ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , uma importante questão a ser dirimida e que diz respeito à definição de quais seriam esses dados e essas obrigações previstas pelos Artigos ... tipificados em convenção internacional de que o Brasil seja signatário (inciso II, alíneas “a” e “b”) também serão punidos de acordo ...
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Direito Administrativo
... com o Direito Internacional se dá na medida em o Brasil sendo signatário de vários pactos e acordos internacionais, que após aprovados, em cada ... Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a ...
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Decisão Monocrática nº 50700264120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’ do RITJ-RS, item 15 do Ofício Circular 01/2016/1ª-VP e...
... competência com a consequente redistribuição do processo ao signatário não pode prevalcer ... A definição da Câmara competente do Tribunal ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário; ... XIII - promover e julgar as licitações e celebrar os contratos de ... XXXIX - propor ao Ministério dos Transportes a definição da área física dos portos organizados; ... XL - indicar os presidentes ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... acaba por transferir às partes uma solução negociada para a definição da jurisdição ... A Convenção da OCDE ainda estabelece que cada signatário deverá, respeitando tanto quanto possível suas leis, tratados e acordos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Informações adicionais da assinatura: ... Signatário (a): ... Cláudia Cristina Cristofani ... Data e Hora: ... , esclareceu que, nos ajustes entre as empreiteiras e após a definição das preferências, as empresas preteridas concordavam em apoiar o acerto, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Portanto, considerando que este signatário não atua como presidente do inquérito, solicito autorização de Vossa ... Federal a circunstância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da testemunha JOSÉ AUGUSTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
- Acórdãos nº 0004699-51.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... ência Fiscal será exigível enquanto o ente federativo signatário possuir obrigações financeiras decorrentes de: ... I – contrato de ... V – não serão alterados os critérios utilizados na definição da base de cálculo da limitação de que trata o caput, os quais ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... de orientação geral dos negócios da CEF, responsável pela definição das diretrizes, desafios e objetivos corporativos e pelo monitoramento e ... Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que seu signatário deixe de ocupar o cargo, salvo se expressamente revogados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...