simbolos do estado do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204818-42.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTAIRREGULARIDADES NA VENDA DE TABACO OCORRIDAS NO EVENTO ROCK IN RIO, EDIÇÃO DE 2017, E QUE PODERIAM VIR A SER REPETIDAS NO ROCK IN RIO 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE DANOS MORAIS COLETIVOS E SANÇÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... no local de venda frases, imagens ou símbolos ... que atraíam e/ou incentivavam o consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267886-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGRAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. GRATIFICAÇÕE INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SÍMBOLOS "DG" E "SS". PRETENSÃO DE REVISÃO DAS ALUDIDAS GRATIFICAÇÕES NO MESMO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE NO §6º, DO ART.89, DA CERJ/89. O C.STF NA...
... Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMISSÃO. SÍMBOLOS “DG” E “SS”. PRETENSÃO ... DE REVISÃO ... -
Processo nº 0017837-20.2012.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Alegação de Promoção Pessoal. Pleito de Ressarcimento Ao Erário. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. Alegação de Nulidade Da Sentença por Ausência de Fundamentação Na Condenação Dos Autores Nas Pena de Litigância de MÁ-FÉ. Condenação que Foi Bem Fundamentada. Preliminar de Nulidade Da Sentença que Se Rejeita. Alegação de Violação Ao Artigo 37, §1º,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... símbolos ou imagens que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... símbolos", na cultura de forma g eral. A falt a de a\xC3" ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de ... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS ... efetuam as transformações utilizando símbolos, letras, palavras ou números, e a abordagem ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2021, V. 05, N.2 | ISSN 2357-8009| p ... americana envolviam manifestações com símbolos nazistas, além dos manifestantes portarem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0030342-20.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor ingressou em Juízo buscando a equiparação salarial de seus vencimentos aos de outros servidores da Guarda Municipal, sob o fundamento do princípio da isonomia, bem como o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas nos últimos 60 meses. Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se...
... APELADA: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE ... símbolos, de atribuições e de remuneração, ... LEILA ... Público do Tribunal de Justiça do Estado ... T.J – 8ª C. D.P ... AP nº ... -
Processo nº 0423353-21.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: ALEXANDRE NERY ... DISCREPÂNCIA NOS VALORES DOS SÍMBOLOS ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066266-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5687/2020 DO MUNCÍPIO DE VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, INCISO II, "D" E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação ... VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS ... RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082395-78.2022.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REFORMA DO DECISUM. No caso em tela, o agravante se insurge contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigaç
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ________________________ ... ção da tabela de valores de símbolos dos ... servidores ocupantes de função ... -
Direito Desportivo Internacional
... seriam arbitrariamente reguladas por cada Estado. 143 ... Assim, surge o Direito Desportivo ... entrado em vigor a partir do dia 1 o de janeiro de 2017 ... @@@3.3.2. Implementação do ... ção, representantes de imprensa, símbolos oficiais e ingresso ... O Capítulo II ...
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Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (12 horas ... de ouro, carregada de tantas estrêlas de prata quantos forem os Estado da Federação, mais uma representativa do Distrito Federal ... II - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... Art. 25. Ficam extintos os símbolos de cargos isolados, de provimento efetivo, na ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, ... , como o de transmitir informações ou símbolos, em sentido semiótico. Ademais, afirma o autor ... de 1970, até mesmo aqueles situados no Estado do Hawaii já podiam participar da rede ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... inscrição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... (conforme laudos periciais ... indevido de símbolos e logotipos identificadores de órgãos da ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a Justiça empunha a ... 3000 anos de sindicalismo ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1992. p. 75 ... (15) KOPP, Anatole. Quando o ...
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Processo nº 0007075-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta ... alegar identidade de símbolos e de endereço, o que, ...
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Processo nº 0262680-73.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Inibitória de Utilização de Marca. Prática de Violação Marcária e Concorrência Desleal Não Vislumbrada. Marcas Fracas que Remetem a Expressões de Uso Comum. Inexistência de Semelhança de Itens Gráficos. Sentença de Improcedência. Mantida. Recurso Improvido. 1- Ação Inibitória de Utilização de Nome de Fantasia. 2- Ré Que, Em Seu Contrato Social, Adotou O Nome de...
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível\xC2" ... ência de semelhança nos símbolos das ... -
Cruz Peregrina aterrissa na Vila Mimosa
... famosa zona de prostituição do Rio de Janeiro, vai receber os símbolos da Jornada Mundial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8421, DE 11 DE MAIO DE 1992. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, que 'dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais'.
... Nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (doze horas ... Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer caso, o disposto na parte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APTE: 1) MINISTÉRIO ... USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM ... CÚMULO MATERIAL. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019124-91.2019.8.19.0003 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidora pública estadual admitida nos quadros da Ré em maio/1985, para o cargo de "PROFESSOR DOCENTE", inativa desde abril/2018, com vistas à incorporação a seus proventos de gratificação auferida entre setembro/2001 e fevereiro/2015, referente ao período em que exerceu atribuições de "Diretor-A
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... correspondentes a símbolos de cargos em comissão, funções ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... serviços públicos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 259260) ... Se as últimas ... transmissão, emissão ou recepção de símbolos, ... caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... extremistas, além de veicular símbolos e ornamentos nazistas em ... meios de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057757-43.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0057757-43.2020.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES DE MENDONÇA FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/06/2022 11:49 ... Página 1 de 1 ...