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I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para que se caracterize o desvio ou o acúmulo de funções, suficientes a ensejar o pagamento de diferenças salariais, deverá ser demonstrado que houve modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a...

RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A situação apta a dar ensejo a um plus salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas e alheias àquelas para as quais foi contratado o empregado. O acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração dos vencimentos. O contrato de trabalho é

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Sobre o tema, a saudosa doutrinadora Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, tece as seguintes considerações: "Desvio de Função ocorre quando o empregador modifica as funções originalmente conferidas ao empregado destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente, situação que implica infringência do caráter...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua...

DIFERENÇAS SALARIAIS. EXECUÇÃO DAS TAREFAS PRÓPRIAS DE CARGO MAIS BEM REMUNERADO. A execução de tarefas atinentes a cargo mais bem remunerado dá direito a diferenças salariais a fim de reequilibrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa do tomador da mão de obra.

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): -Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função relaciona-se com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível

RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DA OFERTA DE TRABALHO. A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Assim, a ausência de oferta de trabalho autoriza a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, "d", da CLT.

PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, não é devido o salário. Em que pese o contrato de trabalho não tenha sido extinto, assemelha-se à situação na qual o empregado falta ao serviço, situação em que tem o desconto dos dias não trabalhados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atribuição executada pelo empregado, além da atividade principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que cause prejuízo para o trabalhador pelo exercício das duas ou mais funções

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDENDOR. COBRANÇAS EVENTUAIS. MAJORAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a um “plus” salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas daquelas para as quais foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é...

EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, em razão do qual a realidade da prestação laboral se sobrepõe ao conteúdo registrado em documentos. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atribuição executada pelo empregado, além da atividade principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que cause prejuízo para o trabalhador pelo exercício das duas ou mais funções acrescidas

DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função, implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem contraprestação correspondente, infringindo o caráter sinalagmático do contrato e implicando no enriquecimento ilícito do empregador. Constatando-se que o autor...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função relaciona-se com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo...

DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do...

RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. Há desvio de função, quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada sem a remuneração correspondente. Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa. Embora o fenômeno se configure,

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. IMPOSSIBILIDADE. Em linhas gerais, tenho entendido que o acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada. Sendo o...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a alteração

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...