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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS. EVIDENCIADA A INVALIDADE DO PACTO. SINALAGMÁTICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. OFENSA AO ART. 595, DO CC. APEDEUTA: AUSÊNCIA DE ASSINATURA A

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. NULIDADE DO SINALAGMÁTICO. OFENSA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO SUPERIOR

Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Na medida em que a falta grave do trabalhador é matéria estranha à lide, havendo o réu se limitado a contestar a pretensão obreira, não poderia a magistrada admitir, ex officio, a ocorrência do abandono de emprego e indeferir até mesmo saldo de salário postulado na inicial - direito que em nenhuma situação é

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Descuprimento de Cláusula Contratual. Responsabilidade Do Apelado de Regularizar a Situação Do Imóvel, para a Realização Da Escritura de Compra e Venda Do Referido IMÓVEL.OBRIGAÇÃO de Pagar a Última Parcela Acordada No Ato Da Escritura Definitiva. Observância Ao Princípio Pacta Sunt...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.348.679MG -- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ADI nº 3106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - Quanto ao dano moral, do trecho transcrito há a demonstração de que a reclamada, de forma proposital, forçou a empregada a se manter ociosa na empresa, causando constrangimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO SINALAGMÁTICO - ENTREGA DE CHAVES - MORA CONFESSA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, destinando-lhe atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. ELEMENTOS DE INFRAESTRUTURA FALTANTES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1) O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR - INATIVOS: DESCONTO: IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO DE SAÚDE: SINALAGMÁTICO. Conquanto seja indevido o desconto de contribuição previdenciária dos servidores inativos na parcela aquém do teto do regime geral de previdência social (RGPS), isso depois do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, tal não é capaz de isentar o servidor...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora se reconheça, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções por parte do empregado, in casu, restou demonstrada a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...

PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA.1. O contrato de prestação de serviços educacionais, instrumento particular assinado por duas testemunhas,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA.1. O contrato de prestação de serviços educacionais, instrumento particular assinado por duas testemunhas,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA E TORNA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVIDA- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PACTO. SINALAGMÁTICO ASSINADO EM BRANCO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. ASSINATURA DO PACTO NÃO INFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No