sinalagmaticos
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... execuções nos contratos sinalagmáticos ou de prestações recíprocas ... simultâneas, como sói o contrato de parceria pecuária, a oportunidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - Recurso provido. DIREITO DE IMAGEM. I - O Colegiado a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - Recurso provido. DIREITO DE IMAGEM. I - O Colegiado a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - Recurso provido. DIREITO DE IMAGEM. I - O Colegiado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... de encargo desproporcional a apenas um dos contratantes, indo de encontro com a reciprocidade das obrigações inerente aos contratos sinalagmáticos, de que é exemplo o contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes de Turmas do TST. IV - Recurso provido. DIREITO DE IMAGEM. I - O Colegiado a ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres; ... d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001772-42.2012.5.06.0371 (01456-2007-011-06-00-2)), 17-10-2013
EMENTA: DAS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PARCIAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, resulta em prejuízo ao direito do autor quanto às horas de percurso, pois o que se verifica não é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001953-17.2011.5.06.0391), 29-08-2013
EMENTA: DAS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O sistema de normas contidas no citado acordo, resulta inatingível o direito do autor às horas de percurso, pois o que se verifica não é um ajuste multilateral de interesses (teoria do conglobamento), mas uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura no ajuste a ausênc
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
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Acórdão Nº 0257185-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SINALAGMÁTICOS NÃO PERFECTIBILIZADOS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COISA MUTUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COAGE OS DEVEDORES COM AMEAÇAS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS ABUSIVOS – NÃO VERIFICADOS. VERBA
... NULIDADE DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO ... ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ... OCORRÊNCIA. MÉRITO: SINALAGMÁTICOS" NÃO ... PERFECTIBILIZADOS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA ... COISA MUTUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... DEVEDORES COM AMEA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050298-79.2020.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... Banco do Nordeste do Brasil S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ... SINALAGMÁTICOS ... COMERCIAL, UMA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E ... UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR ... INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSOS MUTUADOS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo ... trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto ... substancial prima ... -
Acórdão Nº 5000747-96.2022.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-10-2023
... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, a respeito desse dispositivo legal, asseveram: "Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. Nenhum deles pode ...
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Acórdão nº 1.0024.14.248512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. PENA CONVENCIONAL. BILATERALIDADE. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. Não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula de prorrogação de prazo de entrega do imóvel expressamente pactuada entre as partes e prevista contratualmente. Em contratos bilaterais,...
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Acórdão Nº 0009662-03.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÕES BILATERAIS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - APLICAÇÃO - CC, ART. 476 E CPC, ART. 798, INC. I, ALÍNEA 'D'1 Consoante o contido no art. 798, inc. I, alínea 'd', do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente, ao propor a execução, "a prova, se...
... 476). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a respeito desse dispositivo legal, asseveram: "Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. Nenhum deles pode ... -
Decisão Monocrática N° 07257119120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização n. 0715149-42.2022.8.07.0005, proposta por MATHEUS TAVARES DE OLIVEIRA em desfavor da agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 160647741 do processo originário), a d....
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ções internas das partes (não importa, por exemplo, se por meio da compra “A” quis apenas ajudar “B” – os remédios sinalagmáticos serão cabíveis pelo só fato de restar configurada uma compra e venda). 569 A despeito disso, é preciso reconhecer que a vontade das partes ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0104270-09.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual pretende a autora/recorrida compelir a parte ré, ora apelante, ao pagamento pela execução de obras das "Redes de Esgoto e Elevatórias, incluindo manutenção para o Parque...
... 6. A reciprocidade das prestações ajustadas nos contratos ... sinalagmáticos constitui ponto elementar da avença. A ... liquidação da despesa foi efetuada no processo administrativo, ... haja vista a assinatura nas ... -
Acórdão Nº 0309739-32.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... 476).Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a respeito desse dispositivo legal, asseveram:"Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. Nenhum deles pode ...
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Acórdão nº 0003946-15.2015.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos...
... Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando ... -
Acórdão Nº 0008957-68.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PANDEMIA ... DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO ... DEMONSTRADA. EFEITOS, NOS CONTRATOS ... SINALAGMÁTICOS, QUE ATINGEM AMBAS AS PARTES ... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ... CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Além das ações referentes aos contratos consensuais, os quais eram sinalagmáticos perfeitos (compra e venda, locação e sociedade) ou imperfeitos (mandato), também eram de boa-fé, já ao tempo de Cícero, as ações concernentes ...
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Acordao N° 1402229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Processo civil. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Ausência de nulidades na sentença. Certeza e liquidez comprovados. Excesso na execução. Alteração do contrato. Ausência de demonstração do consentimento da parte contrária. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento do direito de defesa...
... 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena possibilidade de execução de ... contratos sinalagmáticos assinado por duas testemunhas, condicionando, no entanto, o processamento ... da ação à comprovação, por parte do credor, da certeza, ... -
Decisão Monocrática N° 07257119120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização n. 0715149-42.2022.8.07.0005, proposta por MATHEUS TAVARES DE OLIVEIRA em desfavor da agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 160647741 dos autos de referência), o d. juízo de primeiro...