sinistro definição
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Da ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora
... de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado” (art ... ”, só será possível se atendida a condição da prévia definição da obrigação, perante ela, de dar cobertura ao sinistro, malgrado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei n° 7.713/88, art. 22, ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), das normas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-45.2017.5.06.0102), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. In casu, assim como concluiu o juízo de primeiro grau, tem-se que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar as faltas praticadas pelo obreiro,
... equívoco do escrivão da Delegacia quanto ao horário do sinistro informado no Boletim de ocorrência, documento que supostamente teria ... que a desídia funcional, alegada pela parte ré, numa definição resumida, significa o labor com negligência, desinteresse, desatenção, ... -
Acórdão nº 1.0114.11.006484-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - CARÁTER PROTELATÓRIO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS RECORRENTES.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaraç
... contradiz a prova dos autos, quanto definio do responsvel pelo sinistro que vitimou a Embargada. Pontua que no houve culpa do seu preposto, ... -
Acordao N° 1333996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Comportamento contraditório. Vedação. Benefício acidentário. Requisitos. Não preenchimento. Perícia médica judicial. Laudo pericial. Nexo de causalidade. Patologias. Acidente. Inexistência. A parte que suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, após se manter inerte quando instada
... sejam: a) a condição de segurado previdenciário à época do sinistro; b) evento danoso (acidente de ... qualquer natureza), c) lesão que gere ... concessão dos benefícios de natureza acidentária. A definição da competência para processamento e ... julgamento de ação acidentária ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro. IV – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do ... Por definição de lei, o cosseguro é uma operação de seguro onde duas ou mais ...
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Acórdão Nº 0071381-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
... RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR APÓS O SINISTRO – ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO ... SEREM RESSARCIDAS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – DEFINIÇÃO EXPRESSA ... NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB ...
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Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
... § 3º A definição de ocorrência de solo é aquela estabelecida pelo Sipaer ... § 4º A ... for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro; ou ... b) se a investigação não trouxer proveito à prevenção de ...
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Acórdão, Processo nº 5000651-22.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... de administrador do Proagro, nada importando, para fins de definição da legitimidade “ad causam”, que o procedimento interno de apuração do sinistro" seja responsabilidade da instituição financeira. Relevante, na verdade, \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - NATUREZA PECULIAR - EFEITO SOCIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - EXCLUDENTE POR AUMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIRO VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO ADERIU AO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TERCEIRO SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO...
... do que gastou com seu segurado em face do causador do sinistro. O ru, por sua vez, tambm pretendeu a condenao solidria de sua seguradora, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - NATUREZA PECULIAR - EFEITO SOCIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - EXCLUDENTE POR AUMENTO DE RISCO - IRRELEVÂNCIA PERANTE TERCEIRO VÍTIMA DO SINISTRO QUE NÃO ADERIU AO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TERCEIRO SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO...
... do que gastou com seu segurado em face do causador do sinistro. O ru, por sua vez, tambm pretendeu a condenao solidria de sua seguradora, ... -
Acórdãos nº 2219151-12.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Ausência de comunicação do sinistro não configura óbice ao reconhecimento da cobertura ... definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito é um comportamento ... de alguém em sério perigo de vida, num incêndio ou noutro sinistro. A omissão destes, desde que lhes seja possível agir para evitar o ...
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Acordao N° 1669289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Ocorrência do sinistro. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização securitária. Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido.
... CONTRATO DE ... PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER ... DE INDENIZAR ... 1 – Na forma do art ... veicular, matéria que se enquadra na definição do contrato de seguro (art. 757. Pelo contrato de seguro, ... o segurador ... -
Acórdão nº 1.0309.13.000256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se desincumbindo a seguradora do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/15, de demonstrar a existência de má-fé
... , e o seu filho, que conduzia o veculo segurado no momento do sinistro, residiam, de fato, no mesmo endereo naquela poca. Tece outras ... -
Acórdão nº 1.0309.13.000256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se desincumbindo a seguradora do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/15, de demonstrar a existência de má-fé
... , e o seu filho, que conduzia o veculo segurado no momento do sinistro, residiam, de fato, no mesmo endereo naquela poca. Tece outras ... -
Direito tributário e processual tributário
... assentou que não se compreende no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando delegação ... 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras ... Data: 24/2/2011 ... Em 1996, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 08020674020178205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TO NA FORMA LEGAL. DEFINIÇÃO DA INVALIDEZ EM LAUDO. ESPECIFICIDADE DA LESÃO NO COTOVELO. REDUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001672-19.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... sinistro, por isso o apelado deveria ter apresentado a relação GFIP/SEFIP ... securitária, sendo necessário apenas para a definição do valor a ser pago ... 5. Demonstração do preenchimento dos requisitos ...
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Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
... DIREITO POTESTATIVO. ALIENANTE. VENDEDOR. PREEXISTÊNCIA DE SINISTRO ... AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. DESFAZIMENTO DO PACTUADO, SEM ... cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que ... adquire o produto ou ... -
Acórdão Nº 0002771-02.2013.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... : a) ausncia de cobertura na data do acidente, uma vez que o sinistro se deu em 17/05/2002, enquanto a vigncia da aplice n. 2018, certificado n ...
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Acórdãos nº 0001328-56.2009.8.26.0581 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... , ou a liquidação do imóvel em decorrência de sinistro de MIP, extingue o seguro, não mais pertencendo o imóvel a ... de que somente podem ser contados a partir da definição do montante Não acolhimento Indenização que deve ser ...
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Acórdão Nº 0301709-72.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... acidente de trânsito, tem início da data do fato, ou seja, do sinistro automobilístico". (TJSC, Apelação Cível n. 0300896-50.2016.8.24.0006, ... - equivaleria a deixar ao arbítrio da parte a definição (subjetiva, portanto) da data em que o prazo prescricional teria início, ...
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Acórdãos nº 1012298-57.2017.8.26.0019 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... desembolsado pela seguradora a título de indenização pelo sinistro, por força do art. 786 do CC. Os prejuízos materiais estão ... sentença, “Na definição do prejuízo sofrido pela autora descabe verificar a adequação da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ... DO GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO DO AUTOR, DECORRENTE DO SINISTRO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO ...