sistema eleitoral no brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... , competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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'O Brasil tem sistema eleitoral mais eficiente do mundo', diz Moraes durante abertura do código-fonte das urnas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil tem o sistema eleitoral mais eficiente, invulnerável e transparente do mundo. O magistrado discursou na solenidade de abertura do...
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'O Brasil tem sistema eleitoral mais eficiente do mundo', diz Moraes durante abertura do código-fonte das urnas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil tem o sistema eleitoral mais eficiente, invulnerável e transparente do mundo. O magistrado discursou na solenidade de abertura do...
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'O Brasil tem sistema eleitoral mais eficiente do mundo', diz Moraes durante abertura do código-fonte das urnas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil tem o sistema eleitoral mais eficiente, invulnerável e transparente do mundo. O magistrado discursou na solenidade de abertura do...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis ... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... Parágrafo único. Qualquer pessoa ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, facultada a manutenção em ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; ... II - ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ...
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'O Brasil tem sistema eleitoral mais eficiente do mundo', diz Moraes durante abertura do código-fonte das urnas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil tem o sistema eleitoral mais eficiente, invulnerável e transparente do mundo. O magistrado discursou na solenidade de abertura do...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... V - promover o Brasil no exterior ... Art. 2o No ... Art. 4o O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo ... vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e estabelecer regras para o encaminhamento de ...
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Entenda a polêmica em torno da PEC do voto impresso
Entenda a polêmica em torno da PEC do voto impresso
... é que, em caso de acusação de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser ... O Tribunal Superior Eleitoral" (TSE), responsável pela organização das votaç\xC3" ... a segurança do sistema eleitoral no Brasil, porém não do modo como se faz neste momento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... sistema de zoneamento fixado pelo Juiz Diretor do Fórum; ...
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Deputada e professores debatem futuro do voto proporcional no Brasil
Deputada e professores debatem futuro do voto proporcional
Uma reforma do sistema eleitoral no Brasil deve pensar como a participação dos cidadãos na ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... - Conad, órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - ... pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e difundir ... § 1º O processo eleitoral participativo a que se refere o § 6º do art ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... édito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ampliar os mecanismos ... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - ... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ...