Sistema Federal de Ensino
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... execução direta ou indireta do Governo Federal ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... , destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos; ... IV- as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... b) das instituições federais de ensino superior; ... c) do Banco Central do Brasil; e ... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ... VI - para a verificação de vida pregressa de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ... § 1º As instituições de ensino deverão: ... I – obter autorização de funcionamento expedida pela ...
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DECRETO Nº 2494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... º Educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a ... 2º O credenciamento de instituições do sistema federal de ensino, a autorização e o ...
- EDITAL Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 REGIME DE MIGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, ... sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... 31 de dezembro de 2010, e a legislação federal que institui normas para licitações e contratos ... como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior - IFES ou demais ICT - Instituição ... deverão utilizar, obrigatoriamente, sistema online específico, a ser disciplinado em ato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO VIII ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 8º O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de ... ÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL E PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EXTERRITÓRIOS ... Art. 71. Os servidores titulares de cargos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... VII - um representante de associações de arquivistas; e ... VIII - quatro representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDAPROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINSDE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154).ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDAPROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINSDE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154).ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral,...
... conflito e declarar a competncia do Juzo Federal de Redeno - SJ/PA, nos termos do voto do Sr ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000795-09.2019.4.04.7015),13-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CURSO OFERTADO NO VESTIBULAR. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de as entidades de ensino superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrarem o sistema federal de ensino não implica, por si
... RECORRENTE : CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA (RÉU) RECORRIDO : GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA ... de serviços educacionais por parte de instituição integrante do sistema federal de ensino. Aduz, nesse ponto, tratar-se de competência exclusiva ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... ou acondicionamento, com descrição do sistema de identificação do produto; ... ... ensino agrícola, instituições de caridade ou de fins ...
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Acórdão nº 1139114 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Competência. 3. Demanda indenizatória. Instituição de ensino superior. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 1026887 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Competência. 3. Demanda indenizatória. Instituição de ensino superior. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Correção de erro material. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... ção, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da ... , tais como "tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhante", "sucedneo", "idntico", ou ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo ... conceito maior ou igual a 3 (trs) no Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior - SINAES, ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos dbitos, constitudos ou ...