sistema monetario
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2002
... , que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor, cuidou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-420/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
... Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor, cuidou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou ... financeiras autorizadas, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional ... § 2º As operações referidas no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 1.0481.13.011377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DO PATROCÍNIO - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CRITÉRIO DISTINTO - LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8880/94 - PREVALÊNCIA - PERDAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/09 - ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0481.13.011377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DO PATROCÍNIO - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CRITÉRIO DISTINTO - LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8880/94 - PREVALÊNCIA - PERDAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/09 - ENTENDIMENTO...
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Acórdão Nº 0005193-29.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... VENCIMENTOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SISTEMA ... MONETÁRIO. PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ... ÍNDICE DE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante ... nos documentos em que forem parte 730.8 O Fundo Monetário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1039/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... do Trabalho, justifica, diante da imprevisão do advento de novo sistema monetário e de nova política econômica, o descumprimento da regra pacta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43188/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... do Trabalho, justifica, diante da imprevisão do advento de novo sistema monetário e de nova política econômica, o descumprimento da regra pacta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de assistir ao Presidente da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de estudos e pesquisas ... II - no Ministério da Fazenda: ... a) Conselho Monetário Nacional; ... b) Conselho Nacional de Política Fazendária; ... c) ...
- Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi ... de 2016, bem como nas normas e orientações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; ... II - observar a diretriz de ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas ... serão feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º - O Conselho Monetário Nacional poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-566/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE REPUTADO DESFUNDAMENTADO. NÃO-ANTECIPAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. O não-conhecimento do recurso de revista por desfundamentado - eis que não preenchidos os requisitos intrínsecos previstos no permissivo consolidado, quer quanto à imaginada configuração de divergência jurisprudencial com os arestos acostados como...
... título, uma vez que o Decreto-lei nº 2284/86, que modificou o sistema monetário, impondo a conversão salarial pelo valor médio real dos ... -
Processo nº 0009754-35.2015.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O ... MONETÁRIO. ... COMPROVAÇÃO ... SERVIDORA ... privativamente à União legislar sobre o sistema ...
- Acórdão nº 715865 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... feitas diretamente pelo BNH ou pelos demais órgãos integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda pelos estabelecimentos bancários para ... segundo normas fixadas pelo BNH e aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... I - ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ão de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas embarcações brasileiras e ... titular e a critério deste, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em situação de adimplência serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do caput ... § 3º O disposto neste artigo ... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
- Repercussão Geral nº 561836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... o funcionamento das atividades bancárias, nem dispõem sobre o sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e ria das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, mas apenas rege a relação de consumo estabelecida entre as ... - FMI faz teste de estresse em bancos e vê vulnerabilidades em emergentes
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Acórdãos nº 0005378-58.2014.8.26.0288 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... provido A Lei n.º 8.880/94, modificadora do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata, ...
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Acórdãos nº 1003275-82.2016.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... provido A Lei n.º 8.880/94, modificadora do sistema monetário, possui aplicação geral e eficácia imediata, ...