sistema penitenciario brasileiro
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência ... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 8º O Anexo XV da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1021724-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMPUTO DIFERENCIADO DA PENA EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES NA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INRTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (IDH 28.11.2018) – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DA BENESSE EXCLUSIVA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO...
... referido instituto e não em relação ao sistema penitenciário brasileiro como um todo, o que, ... -
Acórdão nº 1005542-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
HABEAS CORPUS – DÉBITO ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FRENTE À DECRETAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19 – MAIOR PROBABILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DO CORONA VÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por influência da excepcionalidade da declaração de pandemia do...
... ÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA" PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ \xE2" ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ... E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) ... Art. 8º ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ...
- Acórdão Nº 5059573-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão Nº 5040957-63.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO SANEAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO REEDUCANDO FEZ CONSTAR O CÔMPUTO DOBRADO DOS DIAS CUMPRIDOS DE SEGREGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO CÔMPUTO EM DOBRO. DECISÃO QUE PODE ACARRETAR INSTABILIDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO....
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... INEQUÍVOCA A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NO QUAL ... DRAMÁTICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NO ...
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Acórdão nº 0007814-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Sistema Único de Saúde, mediante saídas, sob escolta, ... a caracterização do sistema penitenciário ... brasileiro como "estado de coisas ...
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Acórdão nº 52120146820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... ção criminosa comandada do interior do sistema prisional, conforme se extraí do auto ... estatal ante o vergonhoso quadro penitenciário brasileiro ... Mesmo sensível à necessidade ...
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Acordao N° 1291291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Responsabilidade civil. Danos morais. Superlotação carcerária. Recurso extraordinário n. º 580. 252/mt. Exegese. Dano moral requisitos. Não comprovação. I - o fato de o stf ter reconhecido, no julgamento da adpf 347, a configuração do chamado ?estado de coisas inconstitucional? relativamente ao sistema penitenciário brasileiro, não autoriza, de maneira automática, a existência de uma presunção...
... inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro, não autoriza, de ... -
Acórdão Nº 0021473-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA ... O sistema Penitenciário Brasileiro existe para disciplinar ...
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Acordao N° 1664065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos iii e iv, do código penal). Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Superlotação carcerária e deficiência do sistema...
... ção carcerária e deficiência do sistema ... penitenciário brasileiro não são motivos ... -
Compensação penal como ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: uma análise das condições do cárcere a partir dos par metros estabelecidos pela corte interamericana de direitos humanos
O artigo apresenta de maneira crítica o instituto da compensação penal a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que
... ção ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise ... -
Acórdão Nº 5033975-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a ... ária e a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, qualificado como estado de coisas ...
- Acórdão Nº 5066185-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acordao N° 1307011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Execução penal. Agravo. Indenização. Dano. Estado de coisas inconstitucional. Condições precárias do sistema penitenciário. Pronunciamento do stf. Remição ficta compensatória. Competência da esfera cível. 1. Ao reconhecer que o sistema penitenciário brasileiro vive um ?estado de coisas inconstitucional?, o supremo tribunal federal não identificou de forma automática todos os detentos como...
... CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA" PENITENCIÁRIO ... PRONUNCIAMENTO DO STF. REMIÇ\xC3" ... que o sistema penitenciário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional”, ... - Acórdão Nº 5056200-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento; ... XVI - fomentar estudos, ... IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); ... V - intercâmbio de conhecimentos técnicos ...
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Acórdãos nº 2216442-96.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... é realidade disseminada em todo o sistema penitenciário brasileiro. Quadro de ...
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Acórdão nº 50973286320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... No entanto, na movimentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, o ... à extradição ativa de preso brasileiro, recolhido na Argentina, não há informações ... não a data q ingressou no sistema penitenciario brasileiro (21/12/2020, data da extradição) ...
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Acórdão nº 50946342420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... , far-se-á imperiosa desarticulação do sistema como um todo, a fim de que seja cessada a ... estatal ante o vergonhoso quadro penitenciário brasileiro ... Mesmo sensível à necessidade ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... , e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma ... pelos apenados do sistema penitenciário nacional, perante os princípios da dignidade da ... -
Acórdãos nº 2287887-43.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2020
... disseminada em todo o sistema penitenciário brasileiro. Quadro de ...