sistema único de saúde sus saúde coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... MULTA DE 1% DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC APLICADA NA SENTENÇA DE ... trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois ... à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se ... , pois deve ser autorizado por norma coletiva, está em consonância com a parte final do item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em ... ância de requisitos previstos na norma coletiva que o instituiu. Ressalte-se que, no presente ... expressamente consignou a nulidade do sistema de compensação, pois baseado em instrumentos ... Não há, pois, fator único do mero uso do celular. Incide, em decorrência, ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Parágrafo único. Ficam extintos três cargos em comissão do ... do Confoco e da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ... g) atenção à saúde e à segurança do trabalho; ... h) previdência ... pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de ...
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A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
... Com esse objetivo, a autora aponta que, na produção do campo da saúde coletiva voltada para a RSB, existem lacunas na elucidação de métodos que respaldem a investigação e que, em situações circunstanciais, a análise !ca ... -
Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... e por salários dignos, ou seja, por sua sobrevivência em um sistema que os oprime. Assim, embora essa luta tenha como fundamento a dignidade ... a agenda de alimentação e nutrição nos trinta anos do Sistema Único de Saúde ... Saúde coletiva B1 ... Almeida, J.A.; Santos, A.S.; ... -
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... 1 Nutricionista. Doutora em Saúde Coletiva pelo Programa de Pós Graduação em Saúde ... Sistema" IBGE de Recuperação Automática. Produção Agr\xC3" ... PAIM J. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência e Saúde ... -
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação de cargos previsto na Lei nº ... Parágrafo único. O reajustamento das pensões pagas pelo ... Ministério da Saúde ... ção em órgão de deliberação coletiva; ... g) gratificação de função; e ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata ... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento ... instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho ... § 1° Admite-se a prorrogação ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Parágrafo único ... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e ... z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); ... IV - ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm ... de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse fim, é ... e de substâncias psicotrópicas e o sistema de fiscalização estabelecido por esses ... Feito em Viena, em um único ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos ... à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao ... ção fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria ... a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... pleiteou fornecimento de tratamento de saúde ... 3. Primeiramente, no tocante ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da stência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 14, parágrafo único da Lei 5.883/73, de fato não se pode considerar ... que é nula cláusula constante de norma coletiva estabelecendo contribuição em favor de entidade ... a título de taxa para custeio do sistema confederativo, obrigando trabalhadores não ... , provavelmente não se encontraria com sua saúde em estado crítico. Logo, considerando esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÚNICO DO ART. 6º, DA CLT ... "OS MEIOS ... sistema jurídico, ou toda vez que o ... garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no ... , em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro ... por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A ... relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou ... á, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Parágrafo único. Também a integram: ... a) como órgãos de ... , os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese ... ção em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; ... Art. 44. Será criado nas IFE um sistema de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional ... de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento ... Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse ... das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Parágrafo único. Salvo disposição contrária, a estrutura ... VI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM para o ... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... sobre a descaracterização do aludido sistema, em virtude de ela remeter ao coibido reexame de ... em afirmar a existência de norma coletiva entre as partes, regulamentando a compensação ... saúde. II - Nesse passo, não se vislumbra ofensa ao ... 420, parágrafo único, II, e 427 do CPC, bem como dos princípios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010642-44.2017.4.02.0000), 25-01-2018
... PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE" ... I - Agravo de Instrumento objetivando\xC2" ... Sistema ... individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem ... Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; ... III - saúde ambiental e ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta ... ênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de ... do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União tem, em sua ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... dos instrumentos de tutela individual e coletiva ... CAPÍTULO IV ... DO TRATAMENTO DE DADOS ... direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro ... Educação Nacional), e aos referentes ao Sistema ...