sociedade de fato no direito de familia
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... fato em seus assentamentos ... #Artigo 63 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ... imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... , autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... : aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação indireta: aquela ... exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... socioeconômico do adolescente e de sua família; ... III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público." ... "Art. 260-I. Os ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... – por motivo de doença em pessoa da família; ... III – para repouso à gestante; ... IV – ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na , declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... , incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ... em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos acompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, ... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... ços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões ... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - comportar-se mesmo fora do ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º - Na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... II – (revogado); ... III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... ção de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... fato imediatamente ao serviço de recebimento e ...