sociedade de fato no direito de familia
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ... ção de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor ...
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Acórdão nº 2014/0185470-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NEFASTAS À SOCIEDADE; GERAÇÃO DE UM SEM ... ências do crime de tráfico, como o fato de ... "minando a família ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 ... institutos do direito ... amparar a própria família ... ou o término da sociedade ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2000/0089476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. BITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL ... SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas ... abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, ... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA ... FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EM OUTRA ... em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante Ltda, a qual ... na Lei 8.009⁄90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional; ... II - Comunidade Indígena ou ... ígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade ... podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos ... dignidade inerente a todos os membros da família" humana e de seus direitos iguais e inalienáveis \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... normatizações do Direito ... compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, com inúmeros ...
- Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... Conversão da Multa e revogação ... Art ...
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Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO ... acórdão recorrido de duas questões de fato: (a) desnecessidade de dilação probatória para ... dos cônjuges, após a dissolução da sociedade" conjugal, não é alcançado por penhora em execu\xC3" ... ítica confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo ...
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Acórdão nº HC 197255 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003 ... mais rigoroso, quando existirem motivos de fato e de direito a recomendarem tal providência, ... seu estilo de vida, constituindo família e se tornando responsável financeiramente por ...
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Acórdão nº 2011/0030650-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003 ... mais rigoroso, quando existirem motivos de fato e de direito a recomendarem tal providência, ... seu estilo de vida, constituindo família e se tornando responsável financeiramente por ...
- Acórdão nº 2007/0037054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso ial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e ...
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
... precípua do juiz de direito" ... criminal, que é a de julgar\xC2" o réu, ou, antes, o fato delituoso a ele ... atribuído. ... entre o Estado, a sociedade e a família, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...