sociedade de fato no direito de familia
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Parágrafo único. A guarda de fato, se decorrente de anterior situação irregular, ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o ... ência de três anos na constância da sociedade conjugal, é lícito requererem adoção plena, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078275220204050000), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0807827-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL...
... de carga de óleo; b) é arrimo de família (composta por sua companheira e uma filha menor ... De fato, da leitura do auto de Prisão em Flagrante ... não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão preventiva, quando ... dos conhecidos prejuízos causados à sociedade como um todo ... 7. A materialidade delitiva ... -
Teoria Geral do Direito
... implica em saber qual a sua função na sociedade, assim como a sua relação com a ideia de ... de transformação, de modo a assegurar, de fato, a construção da cidadania e o respeito à ... Contudo, também o direito de família e até o direito de propriedade, cada vez mais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... lamentavelmente, atingiram até a minha família ... Mas quero dizer que isso jamais abalou a ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o ... -se das ideias de renomados pensadores do Direito como: Fredrich Engels, Lewis Henry Morgan, ... Deste modo, restou justificado o fato do trabalho correlacionar as noções históricas ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à ... Em 30/04/2007 retira-se da sociedade LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, momento em que ... econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário ... De todo o ... pelos mesmos diretores, membros da mesma família e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, considerando a solidariedade tributária. ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... , formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, ... ícios de que há um grupo liderado pela família "Tenório", e que as seis empresas citadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059004520184058205), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte sucumbente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do referido diploma legal,...
... ção, ou de tê-la garantida por sua família ... Art. 203. A assistência social será ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... deformante de úmero proximal direito (CID M92.0); ... iii) sua patologia não ... álise dos demais requisitos, sem se falar no fato de, no momento, só ter o autor quinze anos e um ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II – garantir ... constitucional das uniões familiares de fato, tidas de modo pejorativo como concubinato. 5 A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044149420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804414-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN ADVOGADO: Hellen Luiza Pinheiro Marques De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800297-15.2018.4.05.8100 - 8ª
... do imóvel que mora por ser bem de família. Afirma que este único imóvel pertencente à ... fato do terreno encontrar-se desocupado ou não ... O direito dispõe de instrumentos para rechaçar as ... , sendo fato público e notório da sociedade local ... Aduz, outrossim, que resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... confirma a inatividade dessa; b) o simples fato da parte autora integrar o quadro societário de ... érsia a ser dirimida diz respeito ao direito à percepção do seguro desemprego por ... suficiente à sua manutenção e de sua família pode ser afastada mediante prova em contrário, ... econômica em decorrência da referida sociedade/condição formal de empresário, quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em 1º/03/2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Ordem social
... , na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, ... ; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... , tais como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, 56 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, rem o mesmo local ou pertencerem à mesma família ... Nos termos da decisão agravada, "não ... na alegação do desvio de função da sociedade, a estear a possível aplicação da chamada ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ... Daí o fato de INGO WOLFGANG SARLET, denominar os direitos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... (1) Segundo Sartre, só “ pelo fato de que tenho consciência dos motivos que ... o sistema patriarcal, não apenas na família, mas também na sociedade. A liderança, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... , dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... -se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... , Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Já o embargante pugna seja reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de ... para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ação, fato de que ... de condutas no âmbito do direito de família ... Nesse contexto, cumpre lembrar a edição ... integrantes da família - base da sociedade, com especial proteção do Estado (artigo 26) -, ...