sociedade de fato no direito de familia
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... , coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores referidos no n° II fica ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... PREOCUPADOS, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... ública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida ... temporária, o Presidente comunicará tal fato ao Secretário-Geral da Organização das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... fato ilícito ocorrido no exercício da atividade ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ... ória para simples reexame de matéria de fato.? (NR) ... ?Art. 311 ...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNI\xC3" ... DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO". ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A capitaliza\xC3" ... constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações em ... I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada ... de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ...
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Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... , entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer ... áveis à manutenção do infrator e sua família ... Parágrafo único. Se, no entanto, o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMENDA\xC2" ... 1. A dissolução da sociedade ... à prévia separação judicial ou de fato ... 7. Recurso especial não provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: ... á, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, ... retorno à convivência em sociedade"'. (art. 10 da LEP), ... inclusive \xC2" amparando a sua família ...
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Acórdão nº 2016/0138661-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA
... MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE ... a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, ... retorno à convivência em sociedade".\" (art. 10 da LEP), ... inclusive \xC2" amparando a sua família ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ência da adolescente e o fato de a ofendida já ter mantido ... precípua do Juiz de direito criminal – ... o “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como ... família, com reflexos na dogmática ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 2012/0255566-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. ... como fato ... congrega a escola e a família, é fácil ... -se em consideração a sociedade brasileira, tão marcada pela ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... caso. Precedentes ... 6. O fato ... regime de bens para a sociedade ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...