Sociedade - Direito Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a ... ?Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ão do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ... Parágrafo único. Nos atestados de ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ... ária e fragmentária do direito penal, ... e tolerada pela sociedade", ainda que formalmente subsumida a\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... § 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... , exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como ...
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Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... da concepção de propriedade como um direito absoluto –, e a sua evolução (ou não) 1 ... prejudicar vizinhos, terceiros ou a sociedade. Em 1949, Ripert (1949, p. 196) airmava que ... 186 do Código Civil brasileiro, de 2002, nos seguin tes termos: ... -
Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... crítica ao Direito, à política e à sociedade civil-burguesa ... Palavras-chave : ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
- Versão original DECRETO Nº 3100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, que Dispõe Sobre a Qualificação de Pessoas Juridicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Acórdão nº 2014/0249068-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : JACOB GOLBERT ... DIREITO" CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE \xC2" ... ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: ... I ? ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... órgãos oficiais e organizações da sociedade civil, demonstra como o sistema de justiça ... -
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o ... Mestre em Direito ... Econômico pela UFMG. Pós-graduado em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e confiança, reconhecido pela sociedade; ... IX - período de conversão: tempo decorrido ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Acórdão nº REsp 1243793 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA ... EXAÇÃO DEVIDA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EQUIPARAÇÃO DE SOCIEDADE À ... de modificação dos conceitos dados pelo direito civil de sociedade, apontando violação aos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Acórdão nº REsp 1230652 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL MÉDICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33⁄01 ... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 1421566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução contra sociedade de economia mista estadual adquirida pela União. Transformação em empresa pública federal. Competência da Justiça Federal em razão da pessoa. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Execução contra ... Empresa Agravante que era sociedade de economia mista ... alterada para empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas do ... sociedade constituída por trabalhadores para o exercício ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador ... Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no ... a serem indicados pelo CNSP, à sociedade seguradora, contra recibo que o especificará ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...