Sociedades de capital estrangeiro
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Em vigor
Código Eleitoral
... governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas ... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – disciplinar as condições de constituição e de funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los ... constituídas, equiparam-se às das sociedades" empresárias ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação ... § 1° O ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ... estrangeiro ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Penal
... As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ... brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em ... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... distribuir dividendos, pagar juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar ... 2o desta Lei das atividades de outras sociedades, controladas e coligadas, de modo a gerar ou ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no ... animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; ... g) os exames ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será sede do Conselho Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; ... III ? o transporte marítimo do petróleo ... ão destimar à integralização de seu capital ... III ? Pela elaboração dos Estatutos e sua ... fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontos que ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem ... os rendimentos produzidos no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza ... Art. 9º ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a ... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... , a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... neste Regulamento não abrange as sociedades ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... , com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas ... Parágrafo ... ãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...