Sociedades de capital estrangeiro
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ... a) - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; ... b) - ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP ... § 3º A ... uma sociedade, pois os detentores de seu capital não exerciam os direitos e deveres de sócios ... , sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” ... 17 ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o ... 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital ... estrangeiro, sem prévia autorização do Ministro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... , das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... § 4º A inobservância do disposto neste ... por cento) a 50% (cinquenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º ... § 5º As firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente feitas em ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Relações Exteriores no País e no estrangeiro, em assuntos relativos à produção e a ... animais para efeito de inscrição nas sociedades de Registros Genealógicos; ... g) exames ... Art. 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território ...
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Bitcoin faz 10 anos: um brinde à livre concorrência
Fernando Furlan: Bitcoin faz 10 anos – um brinde à livre concorrência
... é o Banco Central autorizou o aporte de capital estrangeiro em empresas de tecnologia financeira, como sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo ... -
Direito constitucional
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pelos residentes ou domiciliados no estrangeiro ... § 3º Aplicar-se-á também o disposto ... como pagos ou creditados por sociedades" anônimas, quando não forem atendidas as condiç\xC3" ... , desde que creditados em conta de capital ou em fundo especial ... § 1º A falta de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de Renda (IR) aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil. O regime especial ... 1.1 As modalidades de investimentos estrangeiro O INR é uma dentre as três 5 modalidades de ... físicas residentes no exterior”, “sociedades constituídas com títulos ao portador”, ... -
Direito Empresarial
... Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado ... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... se tratar de empresa com sede no estrangeiro, fixar-se-á a competência pelo local da filial ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ... fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem ... os rendimentos produzidos no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza ... Art. 9º ...
- Legislação
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Parte geral
... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro ... b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ... estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento ... à participação de cada um no capital social. No caso das associações e fundações, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... do investimento feito pelo capital estrangeiro, fazendo um saneamento e provocando um ...
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Falência
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Análise econômica do direito societário
... Tratando de sociedades empresárias, a necessidade de se conhecer ... 1. “(…) differences in laws cause capital markets to be organized very differently in ... permitiriam a atração de capital estrangeiro (não só especulativo, mas também para ...
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Parte 1
... as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre ... (referência àqueles que investem em capital, trabalho, tempo e conhecimento) buscam ... de empresas, encontrado no Direito estrangeiro. Em Portugal, por exemplo, há a previsão de ...
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Direito Constitucional
... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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O Trabalho Humano na América Latina: Evolução Histórica e Condições Atuais
A pesquisa analisou a evolução histórica do trabalho na América Latina e as condições atuais em que ele é realizado em face da globalização. A forma como o trabalho é exercido nos diferentes períodos históricos pode explicar as condições nas quais os direitos humanos são respeitados ou não. Baseada na análise bibliográfica, esta investigação apontou que, no caso da América Latina, a condição...
... o trabalho é exercido nas diversas sociedades e períodos históricos diz muito sobre as ... à chamada acumulação primitiva do capital , possuindo um viés bastante distinto daquela ... estrangeiro", que até então predominava na América Latina \xE2\x80" ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Capital Social ... 2º) ... § 6º - O estrangeiro que tenha transferido residência para o Brasil ...
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Planejamento sucessório
... face da sucessão de bens deixados no estrangeiro” 21 ... Mas o grau de complexidade de um ... do beneficiário adquirir uma soma de capital com a morte do segurado cujo montante é ... lucrativa, são constituídas por sociedades anônimas, seus planos de benefícios são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de produzir efeito no país ... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... a) aumentos de capital resultantes das correções monetárias de que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... necessidade que têm as sociedades de saber sobre o seu passado e o seu ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital" com direito a voto ou controlador, responsável t\xC3" ... estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o ...