Sociedades de capital estrangeiro
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... são dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente pertencente ao Poder Público, ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ... sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: ...
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DECRETO LEI Nº 1401, DE 07 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Renda das Sociedades de Investimento de Cujo Capital Social Participem Pessoas Fisicas Ou Juridicas, Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, Regula o Regime Fiscal Dos Rendimentos de Aplicações em Ações Dessas Sociedades e da Outras Providencias.
... I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País; ... Il - regime de registro do capital estrangeiro e seus rendimentos ... Parágrafo único. As sociedades de investimento que se ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior ... § 2º As ... Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas: ... I - Que se dediquem a loteamento rural; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 10103-17.2017.5.03.0146)
... 50%-1 do capital social, ou, respectivamente, 50,00001% e ... in, ao passo que é composta por três sociedades ... de capital estrangeiro, quais sejam: ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... , inclusive a sua incorporação ao capital e sociedade. Consumo de combustíveis de ... e sua incorporação ao capital das sociedades"; ... Vendas e Consignações; ... \xEF\x80" ... mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de 5% ad valorem ; ... ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... d) as Universidades; ... e) as Sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas de ... , no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, ... Das Irradiações em idioma estrangeiro ... Art. 75. Sòmente as estações que operam em ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 3. Mais da metade do capital social e o controle efetivo da empresa estarão ... terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ... As companhias, empresas, agências ou sociedades ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... de Tecidos Carioba S.A., domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras ...
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Parte 1
... as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre ... (referência àqueles que investem em capital, trabalho, tempo e conhecimento) buscam ... de empresas, encontrado no Direito estrangeiro. Em Portugal, por exemplo, há a previsão de ...
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Jurisdição e competência
... e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... II — no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... nas sociedades livres, busque-se a verdade. A verdade possível ... terceiro, que a ABI ‘elege como foco a Capital do Estado do Rio de ... Janeiro’, sem que ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
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Parte 2
... que assumimos para compreendermos as sociedades, grupadas ou não ... Entretanto, sem ... a difusão de investimento e acúmulo do capital por empreendedores escorados na regra da ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ...
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Fintech - Meios de Pagamento
... no Brasil atuem com até cem por cento de capital social estrangeiro ... O Presidente da ... por cento de capital estrangeiro nas Sociedades" de Crédito Direto (SCD) e nas Sociedades de Empr\xC3" ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... nas varas especializadas em falência da Capital ... 9. Nas varas especializadas na capital de ... efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ... a) - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; ... b) - ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital ... estrangeiro, sem prévia autorização do Ministro da ...
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Direito Constitucional
... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança ... Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões ... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ...