Sociedades de capital estrangeiro
- Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo ... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, ... I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de ... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores ... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 3º O Conselho Federal, com sede na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos ... ção e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os casos de ... os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas ...
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Decreto-Lei nº 1.986 de 28/12/1982. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País; ... II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos ... Parágrafo único. As sociedades de investimento que se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ... , por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Capital Social ... 2º) ... § 6º - O estrangeiro que tenha transferido residência para o Brasil ...
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Sistemas registrais imobiliários
... à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei n. 5.709/71.Desse modo, ... ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior ... a forma nominativa as ações de sociedades anônimas: ... I – que se dediquem a ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, s por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ... 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... de Sociedade Controlada por Capital Estrangeiro ... Art. 59 - A companhia, cujo capital ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... dos interesses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo ... economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional, ainda que minoritariamente, ... , inclusive as sediadas em país estrangeiro ... Art. 10. Compete à Pocuradoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos; ... e) ... VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; ... VII - ... ção e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... capital aberto ... Não há um consenso na doutrina sobre tal fato, havendo ... capital exclusivamente nacional e 45 (55%) contam com capital estrangeiro. E o comportamento dessas empresas se deu da seguinte forma: ... EBOOK ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... ção do veículo e o justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a ... ão, Territórios, autarquias federais, sociedades de economia mista em que a União seja acionista ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... último no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, e para a pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...