Sociedades de capital estrangeiro
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Livro II - Da função jurisdicional
... significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, basta seguir, desapegado de qualquer ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Remissão: art ...
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Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ... da aquisição de imóveis rurais por sociedades brasileiras controladas por estrangeiros”, ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... de deliberação majoritária das sociedades anônimas, e que seu cerceamento atribuirá ... não se aplica a sociedade anônimas de capital fechado, uma vez que a autarquia federal tem ... 596, 599) ensina que no direito estrangeiro, a fiscalização dos atos e das contas dos ... -
Introdução
... , pois as interações entre as sociedades que compõem um grupo frequentemente exigem, por ... nas varas de falência de São Paulo, Capital, o deferimento do processamento conjunto da ... estrangeiro e que já vem sendo parcialmente afastado pelos ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... tempo, a necessidade de expansão das sociedades fez com que a teoria fosse atenuada, passando a ... capital social, nos termos do artigo 2º do Dec. nº ... , Sociedade por Quotas no Direito Estrangeiro e Brasileiro, vol. I, 353/354, ed. Forense) ...
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Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
... Civil dispõe que são nacionais as sociedades organizadas de acordo com a legislação ... se tenha realizado em país estrangeiro ” 29 ... Em outros países da Europa continental, ... pessoas que detêm a maior parte de seu capital 31 ... Foi um critério largamente usado durante as ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública na capital federal ... (B) O contribuinte tem razão, ... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Quando residirem no estrangeiro, a inscrição se fará no 1º ofício do ... , os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... para a formação ou integralização do capital ...
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Teoria geral de direito societário
... pessoas se agrupassem, unissem força e capital", a fim de organizar sua empresa nos moldes do cen\xC3" ... começa a explosão de nascimento de sociedades em nosso país, que nada mais são do que a ... Mesmo que a maioria do capital seja estrangeiro, se ela foi constituída sob a égide da ...
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Direito Penal
... -se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre ... o plantão do 1º Distrito Policial da Capital de 15.01.2005 um boletim de ocorrência ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ...
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Direito Penal
... ) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e) não ter sido o ... , alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu ... ão em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista ... II. Os jurados e ...
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Das Pessoas Jurídicas
... nas pessoas jurídicas (corporações, sociedades e fundações) substâncias reais e vivas como as ... ção pública para a formação do capital. § 1° Os fun dadores deverão juntar ao ... , duração e sede da sociedade no estrangeiro; II – lugar da sucursal, filial ou agência, no ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... mão de obra qualificada, ou ainda, capital suficiente para acrescentar algo economicamente ... O estrangeiro deixou de ser o outro absoluto que vive do outro ... "Muitas trabalham para as sociedades multinacionais e passam de uma filial a outra, em ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... de renda retido na fonte nos aportes de capital" realizados por Investidores-Anjo. O trabalho tamb\xC3" ... , situação que afasta o investimento estrangeiro e dificulta ainda mais o desenvolvimento de novos ... de investimento, que aporta capital em sociedades ainda em condições embrionárias e que possuem ... -
Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo ... I - às sociedades anônimas nas condições previstas no artigo ... -
Sociedades de advogados
... estrangeiro fira o direito constitucional assegurado à Livre Iniciativa, afinal o ... E o sócio de capital não poderá possuir quotas de serviço concomitantemente ... Os ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 1963, os tributos incidem sobre renda e capital", “realidades econômicas es‑ sencialmente mut\xC3" ... (ação 1); híbridos (ação 2); sociedades estrangeiras controladas (ação 3); ... o fornecimento recebido do fornecedor estrangeiro como im‑ posto sobre produção na declaração ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... as bases do Condado portucalense, com sua capital em Braga – Bracara Augusta – e se estendendo ... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... Sob a perspectiva de análise de um estrangeiro, a História constitucional portuguesa no século ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... voltada à formação bruta de capital fixo, deve partir de uma abordagem sistêmica do ... , o investimento direto estrangeiro, o crédito bancário e o mercado de capitais 27 ... de acionistas; constituição de sociedades de propósito específico) e de garantias ...
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Processos Coletivos
... II – da Capital, para os danos de âmbito regional ou nacional, ... ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... pessoas não residentes no país e as sociedades com sede no estrangeiro pagarão o imposto sobre ... ção; em 1921 criou-se um imposto sobre o capital" (juros, lucro líquido das sociedades, lucro de f\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... o deste artigo, sob a forma direta, a sociedades de economia mista e a empresas públicas ... como instrumento híbrido de capital" e dívida, conforme definido pelo Conselho Monet\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... social que resulte em alteração do capital social majoritário ... § 1º. Para altera as ... Art. 103. As sociedades de economia mista e os prestadores de serviço ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de ... ção), as pautas de assentamento, seu capital humano e o acesso ao emprego, as diferenças ... de fronteiras e residência de estrangeiro 30 ... Dentro dessa visão da segurança, o ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ... § 3º A emissão de debêntures no estrangeiro, além de observar os requisitos do artigo 62, requer a inscrição, no ...