substabelecimento cpc
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência do CPC/73 – no qual o advogado subscritor não possui procuração ou ... substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO. IMPORTÂNCIA. OFERECIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 371/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 525, I, CPC/1973 AUSÊNCIA. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de fundamento...
... IMPORTÂNCIA. OFERECIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº ... 371/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. ... ART. 525, I, CPC/1973 AUSÊNCIA. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0040122-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES ... ASSINATURA ... SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0097313-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a ... regularidade da representação processual é aferida no momento da ... interposição do recurso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ... 1. Ausente procuração ou substabelecimento" outorgado ao subscritor, tem-se ... por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. ... 2. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0204305-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECESSO FORENSE. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO ... E/OU SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ... INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. ...
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Acórdão nº 2016/0185843-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DA PACÍFICA...
... CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior ... de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da ... representação processual deveria ser aferida no momento da ... -
Acórdão nº 2016/0175565-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DA PACÍFICA...
... CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior ... de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da ... representação processual deveria ser aferida no momento da ... -
Acórdão nº 2015/0322185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 37 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO N
... CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior ... de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da ... representação processual é aferida no momento da interposição do ... recurso especial ... -
Acórdão nº 2015/0226047-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO. ART. 525, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 83
... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ... OBRIGATÓRIA. ... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO" DO ADVOGADO QUE ASSINOU O ... RECURSO. ART. 525, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ... ART. 13\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0163863-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ E À IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DADA A ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1.
... Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou ... substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 ... do CPC na instância extraordinária. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0035025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 13 DO CPC....
... juntada na formação do instrumento, faltando, apenas, e por óbvio, posterior ... substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental ... -
Acórdão nº 2012/0208821-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no art. 525, I do CPC, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do...
... ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ... OBRIGATÓRIAS. ... PROCURAÇÃO. ... SUBSTABELECIMENTO. ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do ... -
Acórdão nº 2015/0161793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... RESOLUÇÃO ... PRESI/TRF4 ... SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2012/0247036-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO. TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL SIMPLES. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR POR UM DOS RÉUS INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos...
... 2. Não altera a compreensão o fato de haver substabelecimento (sem reservas) a outro ... -
Acórdão nº 2014/0253629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA 284/STF. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO . NOME DO SUBSTABELECIDO EM FUTURAS PUBLICAÇÕES. RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... AO ARTIGO 535 DO CPC. SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS ... PROCURAÇÃO. ... SUBSTABELECIMENTO . NOME DO SUBSTABELECIDO EM ... PUBLICAÇÕES. ... RECONHECIMENTO ... PREJUÍZO. ... -
Acórdão nº 2016/0107621-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL ANALISADO AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação...
... CPC/1973, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem ... procuração e/ou substabelecimento nos autos. Incidência da Súm. n. 115 do STJ ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2016/0132684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. De ...
... vale dizer, pela procuração ou pelo substabelecimento". Precedentes ... 3. Ausente essa comprovação, o art. 76, § 2.º, inciso II, do CPC/2015, determina a ... abertura de prazo\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do ... recurso especial ... -
Acórdão nº 2015/0165909-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... IRREGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO" ... ASSINATURA ... DIGITALIZADA. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ... ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ... INTIMAÇÃO PARA JUNTADA POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO. ART. ... -
Acórdão nº 2006/0188181-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 544, § 1º, DO CPC - SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE, DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO ORIGINALMENTE OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - ...
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Acórdão nº 2015/0308123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior ... de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da ... representação processual é aferida no momento da interposição do ... recurso especial ...
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Acórdão nº 2015/0090475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...
... substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no ... momento da interposição do recurso especial ... -
Acórdão nº 2014/0307036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a...
... CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de ... substabelecimento, ... regularidade ... representação processual é aferida no momento da interposição do ... recurso especial ...