substabelecimento cpc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. SÚMULA 395, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383, II, DO TST (ANTIGA REDAÇÃO). Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual...

AGRAVO - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o agravo não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no...

RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o recurso de revista não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência...

RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o recurso de revista não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCABÍVEL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. Inadmissível o recurso de revista interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da hipótese do art. 104...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. Inadmissível o recurso de revista interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da hipótese do art. 104...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. Inadmissível o recurso de revista interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, ausente a caracterização da hipótese do art. 104...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CPC. Afasta-se a pretensa violação do art. 13 do CPC, pois ato de juntada posterior, sabidamente, não convalida e nem regulariza o que deveria ter sido feito no momento da interposição do apelo, para o devido preenchimento dos requisitos de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o recurso ordinário e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de ato...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PROCURAÇÃO E/OUSUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.DESCUMPRIMENTO.1. O Tribunal de Justiça de origem firmou sua fundamentação naanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de formaque, para...

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor não convalida a ausência de procuração. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e das Orientaç

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor não convalida a ausência de procuração. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e das Orientaç

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento, desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor, não permite aferir a regularidade de representação da parte recorrente. Incidência do...

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor não convalida a ausência de procuração. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientaçã

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. É válida a intimação efetuada em nome de um...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIAS RECURSAIS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO EXAURIMENTO. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O marco...