substabelecimento cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE JUNTADA DO VOTO REVISOR NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LEI FERRARI. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena da reprodução ser tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª Seção, AgRg

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC. No caso...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.322/2010). AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1149112/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO INSANÁVEL NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA DOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO DESERTO. 1....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL. INSUFICIÊNCIA. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. II

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O ora agravante não providenciou o translado completo das peças obrigatórias exigidas pelo art. 544, § 1º, CPC. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. A procuração constante dos autos não supre a falta da peça obrigatória, porquanto não demonstrada a sucessão entre a Continental Banco S/A e a ora embargante. 2. É obrigatória a apresentação da cadeia completa de procurações do agravante, peça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE SUBSTABELECIMENTO FUNDADO NO ART. 37 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/2008, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTRIBUIÇÃO E...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ART. 236, § 1º, DO CPC. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PATRONO RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PATRONO COM DOMICÍLIO NA CAPITAL. 1. É entendimento pacífico do STJ que a intimação efetuada em nome de advogado regularmente constituído nos autos...

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias - art.545 do CPC - é intempestivo. 2. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO A ESTE TRIBUNAL SERÁ PROCESSADO NA FORMA REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO. ROTINAS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. MARCOS REGULATÓRIOS: ART. 544, § 2º, DO CPC. ART. 21, XX, DO RISTJ. RESOLUÇÃO N. 3/STJ, DE 17.4.2008. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1....

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA. ART. 94 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, I DO CPC. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ausência de qualquer uma das peças que devem obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- A...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável o inconformismo atinente à

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, CPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.