substabelecimento cpc

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RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreve o recurso ordinário e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de

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AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. SÚMULA 395, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEGREDO ENERGIA S/A E DE ILHA COMPRIDA ENERGIA S/A. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383, I, DO TST. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram opostos por advogado que não possui poderes nos autos, haja vista a ausência de procuração ou de...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Em homenagem à celeridade processual e considerando-se que, no mérito, o apelo logrará êxito, invoca-se o disposto no art. 249, § 2°, do CPC para deixar de pronunciar a nulidade processual. 2 - PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. VALIDADE DOS...

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