substabelecimentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. As cópias de procuração acostadas às fls. 313-313v, 351-351v e 420-421, que, juntamente com os substabelecimentos às fls. 422-424, visavam a outorgar poderes ao advogado que subscreveu o presente recurso, encontram-se incompletas. Assim, observada também a inexistência de mandato tácito - Súmula nº 164 do TST,...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. CADEIA INCOMPLETA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudÃ

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATOOUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ.1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procuraçõesdevem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicaçãoda...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme o disposto no art. 76, §

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS  GUIAS DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO  PREPARO.DESERÇÃO.  CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AODISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNONÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo expirado o prazo de validade da procuração sobre a qual restaram fundados os substabelecimentos outorgados ao advogado que subscreve a pretensão declaratória, resulta incontroversa a irregularidade de representação processual. Embargos Declaratórios não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constata-se a irregularidade de representação processual, porque os substabelecimentos outorgados ao subscritor do agravo de instrumento não têm validade, porque subscritos por advogada que não mais tinha poderes para substabelecer. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO Negado seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de formação, no caso, por falta de autenticação das procurações e dos substabelecimentos juntados aos autos, configurada está a incidência do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A declaração de autenticidade das cópias das peças apresentadas...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE MANDATO. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES LIMITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A configuração do mandato tácito pressupõe a sua preexistência ao mandato expresso. No caso dos autos, ocorre que, em razão da cronologia havida entre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES CONFERIDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE - INEXISTÊNCIA. A subscrição de recurso por advogado que recebeu, por sucessivos substabelecimentos, poderes de advogado sem procuração oportunamente juntada aos autos, importa a inexistência do apelo. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças necessárias à formação do instrumento, in casu, o instrumento de mandato de fls. 20, tornando inválidos todos os substabelecimentos. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT, 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O advogado que subscreveu o recurso adesivo tem poderes para tal, conforme os substabelecimentos existentes nos autos. Nego provimento. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARTÕES DE PONTO. A egrégia Turma manteve as horas extras com supedâneo na prova testemunhal que, de modo uníssono,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTABELECIMENTOS - FORNECIMENTO - INFORMAÇÕES CORRETAS - NECESSIDADE - PERÍCIA DE ENGENHARIA - RAZOABILIDADE. A decisão que suspende o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fornecimento de substabelecimentos com poderes de administração e alienação de imóveis, não desafia modulação técnica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTABELECIMENTOS - FORNECIMENTO - INFORMAÇÕES CORRETAS - NECESSIDADE - PERÍCIA DE ENGENHARIA - RAZOABILIDADE. A decisão que suspende o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fornecimento de substabelecimentos com poderes de administração e alienação de imóveis, não desafia modulação técnica...

AGRAVO. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGA POR ADVOGADO SEM PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Como os nobres advogados subscritores do agravo receberam poderes por meio de substabelecimento outorgado por advogado cujo nome não consta da procuração e dos sucessivos substabelecimentos a ela vinculados, e, tampouco, participaram de audiência na primeira instância,...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias Ã

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato posterior revoga o anteriormente existente, bem como os substabelecimentos a ele vinculados; sendo de prazo determinado, o novo mandato, com o término do prazo nele previsto, extingue-se o poder de representação. Agravo Regimental desprovido.