substabelecimentos

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. As procurações que embasavam a cadeia de substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor dos embargos de declaração foram tacitamente revogadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-1 do TST. Assim, os embargos de declaração são inexistentes, conforme a Súmula n.º 164 do TST. Embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA N. 115/STJ.1. A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratór

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Hipótese em que não consta dos autos procuração outorgando poderes aos signatários dos substabelecimentos de onde derivaram os poderes de representação concedidos à advogada subscritora do agravo de instrumento. 2. Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a irregularidade de representação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO. Os advogados subscritores da petição e das razões de recurso de revista não detinham poderes para representar o recorrente, porque seus nomes não constam de nenhuma das procurações ou dos substabelecimentos juntados. Tampouco se trata de hipótese de mandato tácito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O exame dos autos demonstra a irregularidade de representação processual. O nome da única advogada que assinou digitalmente a petição de embargos declaratórios consta de dois substabelecimentos juntados aos autos, os quais foram firmados por outro advogado, também substabelecido. Ocorre que os...

AGRAVO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ENSEJOU A CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS OUTORGANTES DE PODERES À ILUSTRE SUBSCRITORA DO RECURSO DE AGRAVO REVOGADO PELA JUNTADA DE MANDATO POSTERIOR. OJ-SBDI-1-TST-349. Na medida em que as razões do apelo foram subscritas por advogada não constituída nos autos, já que o substabelecimento que lhe transfere poderes encontra-se eivado de vício e que o instrumento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SUBSTABELECIMENTOS EM CÓPIAS NÃO-AUTENTICADAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Tem-se por irregular a representação, quando as razões de recurso são subscritas por advogadas, cujos substabelecimentos que lhe foram outorgados se apresentam em cópias não-autenticadas. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação dos substabelecimentos de poderes juntados aos autos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO E INCIDÊNCIDA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. No...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO FOI CONHECIDO, POR INEXISTENTE - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTRARIA OS TERMOS DA SÚMULA 395, III, DO TST. 1. A Súmula 395, III, do TST, emprestando interpretação ao disposto no art. 667, e §§, do CC, alusivo às obrigações do contrato de mandato, assenta que a ausência de poderes de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Imprescindível que ao tempo da interposição do recurso de revista a subscritora de tal apelo se encontre regularmente constituída nestes autos, o que implica na irregularidade de representação da recorrente se ausente procuração que lhe confira poderes, bem como na hipótese em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. PROVIMENTO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região equivocou-se ao considerar genéricos os substabelecimentos da reclamada, por não ser possível identificar as partes ou o número do processo a que se referem. Esta Colenda Corte Superior, em recentes decisões,

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. As razões do apelo foram subscritas por advogada não constituída nos autos e os substabelecimentos que lhe transferem poderes encontram-se eivados de vício, porquanto o ilustre advogado que assinou o primeiro deles não foi devidamente constituído nos autos, não havendo instrumento de mandato conferindo-lhe poderes. Assim, resta inobservada a determinação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Embora os embargos de declaração tenham sido opostos tempestivamente, verifica-se que os seus subscritores não possuem procuração nos autos, conforme determinam os arts. 37 e 38 do CPC, não se constatando, também, a outorga de poderes, pelos substabelecimentos existentes. Assim, não se enquadrando nas

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - ART. 897-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Verificada a regularidade de representação processual do agravo, de acordo com os instrumentos de mandato e substabelecimentos juntados aos autos, devem ser acolhidos os presentes embargos para afastar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DAS CÓPIAS DA PROCURAÇÃO E DOS SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADOS AOS NOVOS PATRONOS DO AGRAVADO. Compulsando os autos, constata-se que foi devidamente juntada a procuração do agravado, não tendo sido demonstrado que essa procuração fora desconstituída. Preliminar que se rejeita. BANCÁRIO SÁBADO. DIA ÚTIL. HORA EXTRA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial.2. Não se conhece do recurso quando a parte, intimada...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE EINCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. Para efeito...