substituição caução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... ARTIGO 20 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: ... I - morte do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... § 10. As sociedades, cujas ações sejam ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...
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Acórdão nº 2007/0278937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. O artigo 805 do CPC ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ao superior, desde que ... I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0269636-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1....
... PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituição da instituição custodiante de que trata o § 4º deste artigo será ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por medidas ... caução ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0051670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO DE DIREITO LITIGIOSO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... I - A discussão quanto à cessão do direito litigioso, da substituição processual e da dispensa da prestação da caução por parte da cedente ...
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Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal ... substituição do bem penhorado ... por precatório" (Súmula 406 do STJ) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ... de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... Só é ...
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Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA ... Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das ...
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Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou a substituição ... oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios ... #Redação dada pela Lei nº ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-14.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL. A substituição da constituição do capital por caução fidejussória de imóvel de propriedade da empresa, está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades, não havendo a sua obrigatoriedade. Nesse quadro, decisão que rejeita o pedido de substituição não afronta o...
... RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO" POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL ... A substituição da constituiç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. Logo que fôr requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus assentamento, expedirá o ... -se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § ... III - quando conveniente a substituição da garantia de execução; ... IV - quando necessária a modificação do ...