substituição tributária querosene
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em ... de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º ...ária (que é gênero, do qual a substituição tributária “para frente” é espécie) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... Corregedoria-Geral da Administração Tributária. (CORAT) e da Ouvidoria Fazendária, exercer as ... OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO ADQUIRIDA EM. OUTRO ESTADO – ... condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS. incidente ...
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Acordao N° 1656402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
...ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO. REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ...MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA ...ções envolvendo combustível, diesel, querosene e outros lubrificantes, já que oICMS, nessas. ... -
Acordao N° 1656402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
...ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO. REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ...MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA ...ções envolvendo combustível, diesel, querosene e outros lubrificantes, já que oICMS, nessas. ... -
Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... DE SEGURANÇA - ICMS IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - A tributação do querosene de ... regra de retenção do imposto por substituição tributária, eis que a lei estabelece regras ...
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ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
... de AviaçãoA responsável por substituição tributária é a DistribuidoraGás Liquefeito de ...
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Acordao N° 1434877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de valores. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial. Obrigação tributária. Icms. Recolhimento a maior. Restituição do valor. Repercussão geral. Stf. Tema 201. Ausência de provas. Documentos juntados insuficientes. 1. De acordo com os comandos normativos...
...Obrigação TRIBUTÁRIA. Icms. RECOLHIMENTO A. MAIOR. RESTITUIÇÃO DO ... sujeito passivo, em adoção à substituição tributária, sobretudo para otimizar a ...ções envolvendo combustível, diesel, querosene e outros lubrificantes, já. que o ICMS, nessas ... -
Acordao N° 1232730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Concessão de liminar contra o poder público. Esgotamento do objeto da ação. Tutela de evidência. Icms. Substituição tributária. Restituição do valor pago a maior. Repercussão geral. Stf. Tema 201. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação. 1. É incabível medida liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em...
...TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO. VALOR PAGO A ... óleo diesel, óleos combustíveis e querosene a consumidores finais, e providencia o. pagamento ... -
Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
...ICMS. IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIÃO. ENQUADRAMENTO NO RICMS/SP. ... o formulador, o imposto devido por substituição tributária será retido e recolhido por ocasião ...
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Acordao N° 1392385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível e remessa necessária. Tributário e processual civil. Interesse recursal. Configurado. Declaração do direito à compensação tributária. Mandado de segurança. Via processual adequada. Prova pré-constituída. Suficiente comprovação da posição de credor tributário. Faturas de energia elétrica. Restituição do indébito tributário relativo ao período posterior à impetração por intermédio do
...TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ...MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA ...combustível, diesel, querosene e outros lubrificantes, já que o ICMS, nessas ... -
Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... caso das operações de importação de querosene de aviação: . ‘Todavia, não é esta a ... ensejou o nascimento da obrigação tributária consiste na importação do produto, e não na ..., por meio do regime jurídico da substituição tributária, nos termos do artigo 412, do RICMS, ...
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Acórdão nº 3201-005.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
..., como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 ...
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Os Tributos
... terá verdadeiramente natureza tributária. Sucede que o art. 149 da CF estendeu ... Emenda Constitucional 18/65 em substituição ao imposto do selo, que era atribuído à União ... correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... contábeis exigidos pela legislação tributária (Lei nº 9.430, de 1996, art. 66, § 1º). ...ção I Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica ...6º, inciso III); IV - de venda de querosene de aviação a distribuidora, efetuada por ...
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Decisão monocrática Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
...RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENSO. OPÇÃO ... cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com ... que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, ...
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Incidência monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Guedes Alcoforado: ICMS nas operações com combustíveis
... de transição do regime de substituição tributária para a incidência monofásica, nas ...écies de combustíveis, a exemplo de querosene de avião - QAV-1 e o etanol hidratado ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127737-80.2020.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Apelação cível. ¿Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória¿. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de não caracterização do combustível utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte aéreo, uma vez que não é utilizado em processo industrial, em desacordo com o RICMS/00...
...jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal com. ...(Querosene de Aviação – QAV) como insumo essencial para ...forma antecipada pelo regime de substituição tributária, não impede o. creditamento ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... da ocorrência do fato gerador (em substituição" ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorr\xC3"... vendedor no regime de substituição tributária (caso, por exemplo, dos fabricantes de veículos ... gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, gasolina e suas correntes, óleo ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 25-06-2020
... cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às opera-. ções ... com gasolina automotiva, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de. petróleo e ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... tempos de discussão de uma reforma tributária que possibilite ao Brasil ter uma eficiência e ...2º (Incidência Concentrada – querosene de aviação) . – Lei 13.097, de 2015, arts. ...6º (Substituição Tributária – Cigarros e Cigarrilhas) . 191 . ...
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Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a experiência tributária brasileira sobre 'receita', 'tributo' e 'insumos
Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser retirado de seu contexto. Fala sobre a definição de conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos quando ocorrem conflitos entre conceitos. Apresenta o estudo da “intertextualidade” como um facilitador da interpretação legal, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso...
...Mas esta substituição do definiendum pelo definiens tem um preço. É, justamente, a não ...Por exemplo, água para fazer um refrigerante, querosene como solvente na indústria química. Água e querosene, se utilizados ... -
Acórdão, Processo nº 0002640-56.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
...- o produto querosene não está previsto nos anexos do Regulamento da ...I - mudança de leiaute;. II - substituição de máquinas ou de equipamentos;. III - adoção ... é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 25-06-2020
... cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às opera-. ções ... com gasolina automotiva, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de. petróleo e ...