Sucedâneo de alimentos
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Acordao N° 1252256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Conversão de ofício do rito processual da prisão civil do executado para o rito da penhora. Artigo 528, § 8º do código de processo civil. Princípios da cooperação (art. 6º, cpc) e da não surpresa (art. 10, cpc). Necessidade de prévia oitiva dos exequentes. Recurso conhecido e provido. 1. Sobre cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar...
... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o ... Código de Processo Civil dispôs no art. 528, em consonância com ... PRISÃO CIVIL. WRIT ... UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO ... DO RITO ADOTADO ... -
Direito constitucional
... Etapa: MS não se presta como sucedâneo recursal. Etapa: Vedação de MS contra decisão judicial com trânsito em ... , só admite a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos ... O posicionamento que prevaleceu nesta Corte - e eu me filio a essa ...
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Decisão Monocrática nº 52632323820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUE ESVAZIADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... INTEOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS COUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO" RECURSAL. ORDEM DENEGADA. Da leitura do presente \"writ\" o que se verifica \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301176-09.2016.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-06-2019
... Apdo/RteAd : Ricken Alimentos Eireli-ME e outro ... Advogado : Douglas Vagner (OAB: 44088/SC) ... Sucedâneo" dessa premissa, é o que consta na 2ª-A Conclusão, qual seja a \"autoriza\xC3" ...
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Acórdãos nº 2068827-05.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... Título judicial. Débito de alimentos. CPF de terceiro. Fundada a responsabilidade do tabelião no ... Não pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo do recurso de apelação, que por alguma razão se deixou de ...
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Acórdão nº 52267716720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO QUE NÃO PERDEU A ATUALIDADE. ESTANDO O PACIENTE EM DÉBITO ALIMENTAR, DE SER MANTIDO O DECRETO PRISIONAL. NEGARAM PROVIMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATOR: Desembargador RUI ... PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 64144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... *. Trata-se de ... relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Transcrevo a ementa do referido paradigma: ...
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Acórdão Nº 0800535-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACERTO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA SE TRATAR DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE À OFERTA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXONERAÇÃO QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. CABE AO JUÍZO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO ... DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0000100-60.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-02-2024
... NÃO CABIMENTO DO ... REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MERA ... alimentos) ... Desse modo, como resta claro que o propósito do impetrante é ...
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Processo nº 0017521-26.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Pretensão de Concessão de Medida Liminar. Ato Coator Apontado que Consistiu Em Liminar Concedida Em Demanda de Reintegração de Posse. Determinação de Afastamento Do Paciente Do Loteamento Objeto Do Litígio, por No Mínimo Duzentos Metros. Alegada Violação Ao Direito de Ir e Vir Deste. Decisão que Já Foi Objeto de Agravo de Instrumento Julgado por Esta Relatora. Manutenção....
... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA AO ... 27/10/2017 - OITAVA CÂMARA CÍVEL ... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 52424752320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE CONVERSÃO PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. É opção do credor a escolha do rito, mostrando-se indevida a alteração procedimental para o rito de expropriação patrimonial pleiteada pelo devedor inadimplente, não havendo falar em ausência de
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50968566220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 3º, DO CPC. PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE NÃO CABE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... INTEOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS COUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO" RECURSAL. ORDEM DENEGADA. Da leitura do presente \"writ\" o que se verifica \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001312-74.2020.8.19.9000 (Fazendária), 15-10-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001312-74.8.19.9000 Impetrante - Telemar Impetrado -JEC de Paracambi VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão de fl. 355 dos autos principais, que indeferiu a expedição de mandado de pagamento em favor da impetrante de valor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001661-14.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001661-14.8.19.9000 Impetrante - SHIRLEI CAMPOS FERNANDES DE SOUZA Impetrado - 18º JEC - CAMPO GRANDE VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão de fl. 41 dos autos principais e fl. 35 destes autos, que indeferiu a execução de acordo...
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Acórdão nº 50968 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO JUIZ DO CÍVEL AO FALTOSO. II. CABE, EM TESE, O 'WRIT' PARA PREVENI-LA OU REMEDIA-LA. TODAVIA NÃO E SUCEDANEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEIO ESPECIFICO PARA COMBATE AO DECISORIO. III. LIMITES DO JUÍZO DO HABEAS CORPUS. IV. RECURSO NÃO PROVIDO, PORQUE NULA NÃO E A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTODIA, DESCABE O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS.
H.C.ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO JUIZ DO CÍVEL AO FALTOSO ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000482-11.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS I TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA : 0000482-11.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: PHILCO ELELTRONICO S/A IMPETRADO: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança que se volta contra a decisão de fls. 28 deste writ que declarou cumprida a obrigação de fazer e indeferido o pleito da ora impetrante de intimação do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000125-31.2020.8.19.9000 (Fazendária), 15-09-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000125-31.2020.8.19.9000 Impetrante -Maria Simone de O. Cardoso Mercadinho ME Impetrado - JEC adjunto de Pinheiral VOTO Denegação da ordem de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão de fl. 222 dos autos principais e fl. 24 destes autos, que deferiu o pleito de desconsideraç
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Decisão Monocrática nº 52018556620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA QUE OPTASSE ENTRE A CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO, OU A MANUTENÇÃO DO RITO DA PRISÃO, LIMITADO AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DAS PARCELAS VENCIDAS. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO PRETENDE A QUITAÇÃO DOS ALIMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DERECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOPACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Não é admissível a...
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Decisão Monocrática nº 50039990320138210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio litigioso. alimentos. filha menor. ALIMENTANTE SEGREGADO NO SISTEMA PRISIONAL. VERBA ... 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a justificativa da ...
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Acórdão nº 50398904520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. NÃO HÁ FALAR EM INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR SUPOSTA PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO EM OUTUBRO DE 2018, SENDO COBRADAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 20
... G. S., cuja prisão foi mantida nos autos da execução de alimentos n.º 5001359-78.2015.8.21.0141, movida por LAURA S. de S., menor, ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A ... -
Decisão Monocrática Nº 5064638-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2021
... de sentena em face do genitor para cobrana de diferena dos alimentos vencidos nos meses de dezembro/2016, janeiro/2017, e fevereiro/2017, ...
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Decisão Monocrática nº 50395405720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Inteligência do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. A decretação da prisão por...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50346862020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Inteligência do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. A decretação da prisão por...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1329937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal. Exoneração do encargo alimentar. Apelação com efeito meramente devolutivo. Concessão pontual do efeito suspensivo pelo juízo. Necessidade do trânsito em julgado da sentença exoneratória. Mandado de prisão. Artigo 528 caput e §
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ... ALIMENTAR ... PRISÃO ... CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ...