Sucedâneo de alimentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 528 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE NÃO CABE NA ESTREITA VIA DO WRIT. LEGALIDADE DA ORDEM.  DESCABIMENTO DO MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRISÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR.

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO DE VISITA MATERNA E DE PROCURA DE INTERESSADOS NA ADOÇÃO DE MENOR, ATUALMENTE COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE E QUE ESTÁ ABRIGADA HÁ 3 (TRÊS) ANOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍC

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Ii e Iv, Do Código de Processo Civil de 2015. Rol Taxativo Do Art. 988 Do Cpc. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Ação de Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morias Com Pedido de Tutela...

• CPC na jurisprudência

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. QUEIXAS QUE AGORA FORMULA, RESPEITANTES À PARTILHA E À PENSÃO ALIMENTÍCIA, INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEFESA OPORTUNA. APELAÇÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO SUBMETIDA SOMENTE À E. 2ª INSTÂNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento dos elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL –ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA– LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A verificação da incapacidadefinanceira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigaçãodemandam dilação...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - É inadmissível habeas corpus como sucedâneo de recurso processualmente cabível. Admite-se, contudo, a utilização excepcional do habeas corpus, em...

Direito processual civil. Ação rescisória. Apelação cível. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Ofensa não configurada. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Improcedência do pedido. 1. A ação rescisória é remédio extremo, admitida em hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE RESCISÃO INOCORRENTES. INJUSTIÇA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. A anterior ação de investigação de paternidade teve curso absolutamente regular, só não tendo sido realizado o exame pericial por omissão do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATO COATOR. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE DETERMINA IMISSÃO NA POSSE APÓS ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, II E ART. 6º, § 5º, C/C ART. 10, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 12.016/2009 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento dos elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO À PARTE EXECUTADA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. UTILIZAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO COJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃODE ALIMENTOS. 1 - PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CESSASSÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DIZ VIR SOFRENDO. DESCUMPRIMENTODE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CIVIL. É LEGAL A DECRETAÇÃODA PRISÃO CIVIL QUANDO...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE APREENDIDO HÁ DOIS ANOS COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA COMPELIR DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, ETICIDADE E COOPERAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Preliminares. Pedido de reconsideração. Inadequação da via recursal. Fungibilidade. Dialeticiadade. Congruência. Suspensão. Acordo extrajudicial. Validade. 1. Rechaça-se a preliminar de inadequação da via recursal e ofensa ao princípio da fungibilidade porquanto o pedido de reconsideração, embora não previsto em lei, é sucedâneo recursal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFERTA DE ALIMENTOS - NATUREZA DÚPLICE - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSÃO NÃO PROVIDO. A oferta a termo de alimentos em contestação amplia os limites objetivos da lide e independe de reconvenção, ante a natureza dúplice da ação.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Preliminares. Pedido de reconsideração. Inadequação da via recursal. Fungibilidade. Dialeticiadade. Congruência. Suspensão. Acordo extrajudicial. Validade. 1. Rechaça-se a preliminar de inadequação da via recursal e ofensa ao princípio da fungibilidade porquanto o pedido de reconsideração, embora não previsto em lei, é sucedâneo recursal...

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

Ementa: Embargos de Declaração No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Proposta Com a Finalidade de Ver Os Réus Condenados Ao Pagamento de Danos Morais Advindos de Denunciação Caluniosa, Bem como de Obter a Suspensão Do Pagamento Dos Alimentos Devidos Ao Filho, Com Base No Artigo 1.708, Parágrafo Único, Do Código Civil, Uma Vez que Indigno O Comportamento Do Alimentando, co-autor...