sui generis e o mesmo que

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 6.368/76. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR...

MANTIDA. 1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada. 2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.? (Acórdão nº 1013883, 201600

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO M² CONFORME PERÍCIA. APELO DA EXPROPRIANTE...

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...

• O empregado público. 4ª Edição

• Revista Direitos Culturais

Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330 (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 330 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0289307-17.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0070626-46.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0105300-50.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312113-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0329511-06.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0392340-23.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0411696-04.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0173781-65.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0164760-02.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0340388-05.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0407058-25.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O