sujeito de direito internacional
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... 8 - Sujeito ao disposto em seu direito interno e em seus ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ção Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ção dos exames médicos a que estiver sujeito, cabendo ao Departamento de PoIícia Federal ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ... jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... ção da identidade religiosa do sujeito constitucional brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o ... Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, ... - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ... III - o ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... , isto é, em sua ação como sujeito de direito internacional público ... 11 “O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 143. As proposições ...
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Direito Internacional
... dependa economicamente. (D) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira ... A: correta, pois Pierre é brasileiro nato, consoante dispõe o art ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... como a oponibilidade frente a um único sujeito de Direito Internacional, sendo imprescindível a ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... ão poderia o Direito Internacional ficar sujeito às decisões de um ou mais Estados ... a.4) Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-12.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... e restrição à locomoção), o Direito Internacional apenas reconhece como trabalho ... é a dignidade da pessoa humana, que é sujeito, e não objeto de direito (arts. 5º, V, da CF e ...
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O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
... Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Direitos humanos e fundamentais. Emancipação do sujeito ... INTRODUÇÃO ... A primeira manifestação jurídica normativa do direito humano ao desenvolvimento, ocorreu no plano internacional com a ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... , desde que, nessa qualidade, não esteja sujeito a regime próprio de previdência social; ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade ... ção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do ... estão submetidos às regras de direito privado previstas na CLT alusivas ao trabalho em ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver ... Além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações ... a espada de Damocles sobre a cabeça e sujeito a indenizações ou pagamentos de qualquer outra ...