sumula 308 tst

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. 1. Como bem apreciado no r. despacho denegatório, o recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, na medida em que a reclamada não aponta a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas nas alíneas do referido dispositivo consolidado. 2. A indicação

RECURSO ORDINÁRIO. I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 458 DO CPC E 832 DA CLT). Em que pese aos argumentos patronais, seu inconformismo, no particular, não merece prosperar, porquanto o reclamado limita-se a sustentar que não lhe foi entregue a devida prestação jurisdicional porque nã

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do processo, que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. COMISSÃO DE VENDAS. SUPRESSÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato- (Súmula 308, item I, do TST, sem grifo no original). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não restou demonstrada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. É devido, portanto, o pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes a todo o...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. A Corte Regional, embora tenha consignado que o reclamante foi transferido da Usina de Ponta Grossa para Foz do Areia, em março/1994, onde permaneceu durante cinco anos até o término do seu contrato de trabalho, ocorrido em 31/05/99, concluiu que a transferência se deu em caráter provisório. Diante da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA VINCULANTE N.º 4/STF). II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. III - REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. IV - HORA EXTRA. JORNADA DE MÉDICOS E AUXILIARES. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (SÚMULA N.º 370/TST E OJ N.º 308 DA SBDI-1/T

BENEFÍCIO. -SEXTA PARTE-. LEI ORG NICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA DO PROJETO DE LEI. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 63, I, da CF/88. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o recorrente não se...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/10/2014 e o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada se iniciou em 18/11/2008, pelo que resta evidente a existência de parcelas prescritas, nos termos dos arts. 11 da CLT e 7°, XXIX, da CF/88 e do item I da súmula 308 do C. TST. Recurso ordinário provido, no tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ESCLARECIMENTOS. Na medida em que afastado o pronunciamento da prescrição total relativamente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, por aplicação da Súmula 327/TST, com o reconhecimento da prescrição parcial e quinquenal, esclareça-se que a contagem...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º, XXIX, da CF determina que o trabalhador tem direito de pleitear créditos trabalhistas com prazo de cinco anos. Por sua vez, a jurisprudência do c. TST, cristalizado no item I da Súmula 308/TST dispõe que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos é contada da data do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO....